Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Passa a ser obrigatória a comunicação de desligamento do serviço a cliente inadimplente Em 15 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.015/2020 que trata da obrigatoriedade de comunicar previamente o consumidor, inadimplente, de que o serviço será desligado em razão da falta de pagamento, indicando, ainda, o dia …

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que extinguiu feito, sem resolução de mérito, diante da irregularidade da representação processual do autor, que sequer conhece pessoalmente o advogado. No caso, o juízo de 1º grau destacou que o oficial de Justiça certificou a irregularidade da captação indevida …

Atitude considerada suspeita e nervosismo ao avistar viatura não são motivos suficientes para autorizar revista pessoal por membro da guarda civil municipal. Esses elementos não são considerados fundada suspeita de que a pessoa esteja praticando algum delito ou em posse de seus produtos resultantes de atos criminosos. Com esse entendimento, …

As mesas do Congresso, Senado e Câmara peticionaram em três ADIns acerca do tema, relatadas pelo ministro Lewandowski. As mesas do Congresso, Senado e Câmara protocolaram petição nos autos das ADIns 5.624, 5.846, 5.924 em que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decidiu que a exigência de autorização legislativa para alienação de controle acionário …

Parecer aprovado na seccional aponta impedimento decorrente de crimes de responsabilidade do presidente da República. A OAB/PA aprovou na tarde desta quinta-feira, 2, por 31 a favor, 4 contra e 1 abstenção, parecer favorável ao impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O parecer com a decisão será encaminhado à diretoria do Conselho …

STF rejeitou pedido do ministro Marco Aurélio Mello, feito após nome para a PF ser barrado, para que ocorressem decisões colegiadas Por 10 a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (1º) rejeitar uma proposta do ministro Marco Aurélio Mello para deixar com o plenário a análise sobre …

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a resolução nº 458 de 26 de junho de 2020 que regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).A medida inclui exames sorológicos para Covid19 no rol de procedimentos obrigatórios para os planos de …

Auxílios financeiros e jornada de trabalho. Com a MP 927, ficou suspensa a obrigação do pagamento de vale transporte aos funcionários, já que não há deslocamento até o local de trabalho. Já o Auxílio Creche, o plano de saúde, a previdência privada e o vale cultura, devem ser mantidos, assim como …

Cerca de 400 mil alunos em situação de vulnerabilidade serão atendidos, mas meta do governo é alcançar 1 milhão. Ideia de retorno também foi mostrada O Ministério da Educação anunciou, nesta quarta-feira (1º), a liberação de um pacote de plano de dados para estudantes carentes de universidades e institutos federais …

Trata-se de material informativo, que contém sugestões que foram tiradas das diretrizes que constam do protocolo e demais documentos divulgados pelas autoridades competentes. Com o possível retorno presencial aos trabalhos, futuramente os advogados terão novos desafios nos atendimentos presenciais em questões sanitárias. Pensando nisso, a AASP – Associação dos Advogados de …