Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A atuação de estelionatários nos serviços bancários oferecidos em massa é fato esperável e de todo previsível. Sendo assim, a ação de fraudadores não configura fato de força maior fortuito, porquanto é possível evitar ou impedir seus efeitos, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil. Com esse …

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo alienado fiduciariamente. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu …

O Projeto de Lei 3477/20 prevê acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a alunos e professores de escolas públicas do ensino básico (ensinos fundamental e médio). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta pretende viabilizar atividades de educação remota em todas as regiões do País, sobretudo durante o …

Coordenadora de odontologia do Hospital São Paulo, Denise Abranches conta como é ser a primeira voluntária brasileira a testar vacina contra coronavírus No dia 20 de junho, a coordenadora de odontologia do Hospital São Paulo Denise Abranches deixou seu trabalho e foi direto para o Centro de Referência para Imunobiológicos …

Ações temporárias buscam isentar famílias do pagamento das contas de energia no período de abril a junho deste ano. O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros se manifestou favoravelmente a ações temporárias e emergenciais no setor elétrico, para enfrentamento do estado de calamidade pública. O benefício está previsto na MP 950/20, que foi …

Conforme decano, com a exoneração do cargo, ex-ministro da Educação perdeu o foro por prorrogativa de função na Corte. O ministro Celso de Mello, do STF, remeteu à JF/DF os autos do inquérito instaurado contra o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub para apurar a suposta prática do crime de racismo contra o povo chinês …

Especialista diz que, por não ter aspecto regulatório, decisão não cabe ao MEC. Instituições de ensino superior têm manifestado preocupação sobre o retorno das aulas presenciais durante a pandemia. Acerca do tema, o sócio da Covac – Sociedade de Advogados, João Paulo Echeverria, afirma que a decisão não compete ao MEC e, …

André Mendonça afirmou que cobra do órgão atuação ‘responsável’ e ‘sem perseguição’, e negou ingerência política na PF. Para ministro, tentativa de interferir na PF seria ‘suicídio jurídico-político’. O ministro da Justiça, André Mendonça, afirmou nesta sexta-feira (3) que a independência da Polícia Federal não significa “soberania de atuação”. Ele disse que …

Ao fazer a revisão exigida pela Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes manteve a prisão preventiva de seis réus denunciados na “operação faroeste”, que apurou esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia com a finalidade de facilitar atos de …

Liminares sobre índice de correção confundem meio jurídico e dão nó na Justiça do Trabalho Decisões do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), têm o potencial para represar, por mês, o pagamento de até R$ 1 bilhão em causas ganhas por trabalhadores. As liminares tratam de correção monetária. As …