Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de lei que reduziu o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) retroagir. O julgamento foi unânime e encerrou nesta sexta-feira (5/6) no Plenário Virtual. Os ministros analisaram se a lei 3.624/05 do Distrito Federal, que reduziu de 40 para 10 salários …

A pandemia do Covid-19, causadora das quarentenas em praticamente todo o país, gerou um estado de pânico em muitos empregados e empregadores, que ficaram receosos com as consequências de não poderem exercer mais as suas regulares atividades laborativas. Nesse contexto, mesmo se colocando na balança o temor de uma potencial revisão …

Por causa das medidas de isolamento adotadas em todo o Brasil como forma de conter o avanço do novo coronavírus, promover assembleia geral para escolha de novo síndico é medida enviável. O entendimento é da juíza Gianne de Carvalho Teotonio Marinho, da 2ª Vara Cível da Capital do Poder Judiciário …

O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília/DF, acatou pedido de uma academia para que o aluguel mensal seja reduzido a 25% do valor cobrado atualmente, até que a atividade empresarial seja normalizada. A solicitação foi feita pela academia sob a alegação de …

Para CFM, somente podem divulgar o título de especialista aqueles médicos que passaram pela residência médica ou realizaram prova de título em entidades associadas. A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara Federal do DF, deferiu liminar e permitiu que médicos com pós-graduações reconhecidas pelo MEC divulguem …

Para 5ª câmara do TRT da 12ª região, ex-funcionário extrapolou os limites do seu direito de liberdade de expressão. Publicar mensagem ofensiva à empresa na qual se trabalha, em redes sociais, é motivo suficiente para demissão por justa causa. Decisão é da 5ª câmara do TRT da 12ª região ao …

Para a Defensoria, é necessário permitir a ampla divulgação dos dados nos principais meios de comunicação. A DPU ingressou neste sábado, 6, com pedido de liminar na 5ª vara Cível Federal de SP para solicitar que a União, por meio do ministério da Saúde, divulgue os boletins sobre casos de …

O juiz Rodrigo Galvão Medina, do plantão civil da capital paulista, concedeu – na noite desta sexta-feira (05/06) – liminar proibindo a realização de atos de grupos antagônicos na Avenida Paulista, previstos para amanhã. O magistrado acolheu pedido do governo estadual. No seu despacho, ele destacou que a medida visa …

A empresa deverá restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2 mil A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes, nome fantasia da empresa NS2.com …

Trata-se de uma importante e significativa evolução para a sociedade, trazendo maior celeridade e descomplicações para casais que não desejam mais continuar em matrimônio. Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que trata sobre …