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DESTAQUE JURÍDICO

Fim da idade mínima na aposentadoria especial pode beneficiar milhares de segurados do INSS

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial abriu uma nova perspectiva para…

Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária

O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário…

Justiça marca audiência de Ítalo Barros em ação penal

A Justiça do Piauí marcou para os dias 20 e 21 de agosto a audiência de instrução e julgamento do ex-vereador Ítalo Barros, superintendente Regional…

Julgamento de Jairinho e Monique Medeiros: Decisão Histórica no Caso Henry Borel

O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pelo II Tribunal…

Insegurança jurídica na construção ameaça investimentos e eleva custo de novos empreendimentos

A retomada da construção civil e a pressão por novos empreendimentos em diferentes regiões do país colocaram um tema sensível no centro das decisões empresariais:…

CNJ não foi notificado da classificação do PCC e CV como terroristas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, disse nesta terça-feira (2) que o Poder Judiciário não…

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ARTIGOS

LEITURA

Rope jump, fiscalização e responsabilidade penal

Júlia Alexim, Advogada criminalista na Stamato Advogados Associados   A morte de…

Compliance ambiental e econômico: 2 lados da mesma moeda

Por Ricardo Murilo da Silva*, especialista em Direito Ambiental e sócio do…

Reforma Tributária pode reequilibrar a concorrência no setor do Cobre

Por Alexandro Ferreira de Souza A cadeia do Cobre no Brasil opera hoje com…

A crise da leitura em tempos de atenção fragmentada

*Stefano Ribeiro Ferri A 6ª edição da pesquisa “Retratos da Leitura no…

O menor preço nem sempre é a melhor compra: o desafio de contratar com qualidade

Luzinete Lima Silva Muniz Barros Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em…

Como garantir proteção previdenciária para o filho com TEA no longo prazo

Ana Paula Cavalcante (*) Planejar o futuro de um filho é um…