Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não …

Um morador da Colônia Agrícola Arniqueiras terá que indenizar dois vizinhos por conta de ruído excessivo em área residencial. A decisão é do juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Narram os autores que o vizinho começou, em junho do ano passado, a promover festas de grandes …

Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que estabelece cotas para homens e mulheres na composição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de conselhos fiscalizadores de outras profissões. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2018 recebeu parecer favorável do relator, senador …

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. Atualmente, a lei concede ao advogado direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, …

Já está disponível na Justiça Estadual Maranhense o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais e de acordos realizados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). A medida foi regulamentada, …

Antonio Claudio e Atercino são homens que foram presos injustamente por causa de crimes que não cometeram. Talvez ainda estivessem encarcerados não fosse um grupo de advogados que criaram uma organização sem fins lucrativos justamente para reverter condenações injustas de pessoas sentenciadas depois de erros judiciários. Desde 2016, o Innocence …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Latina Manutenção de Rodovias Ltda. pelo acidente que vitimou um empregado seu atropelado por veículo que invadiu o acostamento da pista. Reconhecendo o dever da empresa de indenizar a esposa e a filha do empregado, a …

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) promoveu nesta segunda-feira (20), a solenidade abertura do Ano Judiciário 2020. O ato solene aconteceu no Auditório do Pleno do TJ-PI e contou com a presença de autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, como o governador Wellington Dias, além de …

Uma mancha na pele que não dói, não coça, não arde e não incomoda pode ser perigosa e sinal de Hanseníase. A informação foi enfatizada pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina durante o Janeiro Roxo, campanha mundial que busca incentivar o diagnóstico e o tratamento precoce da doença …

Aconteceu na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae, em Teresina uma reunião de apresentação do Itinerário Formativo Eixo Empreendedorismo, que engloba soluções do Programa de Educação Empreendedora do Sebrae, para a equipe da Secretaria Estadual de Educação, Seduc. Participaram do encontro, os diretores superintendente e …