Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico. A matéria seguirá para sanção presidencial. De autoria da …

O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, entre elas a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO). A alteração atende ao posicionamento do Ministério da Justiça, que aprovou um parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar uma competência que cabia apenas …

Com o propósito de propiciar um espaço de diálogos acerca dos temas atuais sobre direitos e saúde das mulheres, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA), realizará, no dia 29 de outubro, às 14h, o II Fórum da Mulher e da Advogada. O Fórum é idealizado pela …

Mais de dois mil candidatos participaram da 1ª Fase do XXX Exame de Ordem Unificado em Teresina e mais quatro municípios do Piauí. O certame, que acontece em todo o Brasil, é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). …

A dor da perda de um filho é inquestionável. Mesmo que não tenha nascido com vida, o sofrimento da família é uma ferida que não cicatriza. O que pouca gente sabe é que esse afeto, cultivado bem antes do nascimento da criança, pode sim ser reconhecido legalmente, com o registro …

O TRT da 22ª Região fez a concessão de 30 vagas do estacionamento interno do Tribunal para advogados trabalhistas, nesta segunda-feira (21), com uso assegurado à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI). A inauguração do estacionamento contou com a presença de representantes do Tribunal, da OAB-PI e de advogados. …

O TRT da 22ª Região realizará a V Cesta Jurídica – Diálogos entre Teoria e Prática, com a temática “Os Novos Paradigmas do Direito Coletivo do Trabalho”, no dia 24 de outubro, das 08h às 14h, no Auditório Serra da Capivara. Nesta edição, o evento contará com a participação de …

O Projeto de Lei 4831/19 prevê que a embalagem de alimento ofertado in natura ou fracionado em pequenas quantidades deverá ser feita de material transparente, de modo que seja possível a visualização do seu conteúdo em qualquer ângulo. A proposta altera o Decreto-Lei 986/69, que trata de normas básicas sobre …

Os Correios reajustaram em 6,34% a tarifa média dos serviços Sedex Hoje, Sedex 10 e Sedex 12. Os Correios afirmam que o aumento é uma média ponderada nacional, variando de acordo com origem, destino e tipo de encomenda. De acordo com a empresa, “a atualização dos preços ocorre para equilibrar …

Em nova audiência, o Ministério Público do Trabalho (MPT) concedeu um prazo de 30 dias para a elaboração de um projeto de adequação das condições de trabalho das fábricas de farinha da região da Serra do Araripe. Nas vistorias feitas por auditores fiscais do trabalho, foram detectadas precariedades nas condições …