quarta-feira , janeiro 22 2020
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Mundo Empresarial

Mulheres poderão usar spray de pimenta e arma de choque, autoriza projeto

Um projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) prevê que mulheres possam adquirir spray de pimenta e armas de eletrochoque. Segundo o texto, o porte dos equipamentos é destinado somente a maiores de 18 anos, para ‘proteção pessoal’. De acordo com a proposta, compete ao governo federal …

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CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde. Se receber decisão favorável, o PLS 380/2018 já poderá seguir diretamente …

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“Parece brincadeira de mau gosto” diz juiz ao negar dano moral por questão de venda de refrigerante

“As pessoas têm perdido a noção de relacionamento interpessoal, comercial e as vezes até social”, constatou o juiz de Direito Walter Tomaz da Costa, do Juizado Especial de Sinop/MT, ao negar indenização a consumidor que alegou suposta venda casada por restaurante não oferecer refrigerante de dois litros – apenas de …

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Atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990), estabelecendo que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá …

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Proposta autoriza empresas a explorar penhor de joias, hoje monopólio da Caixa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/19 autoriza empresas a realizar penhor de joias e outros bens móveis, hoje sob monopólio da Caixa Econômica Federal, como garantia para empréstimos. Pelo texto, poderão ser penhorados gemas, metais preciosos, obras de arte, antiguidades e até veículos. A proposta, que tramita na Câmara …

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Cachaça Lira está entre as 250 mais queridas do Brasil

Foram 75 dias de votação na primeira das três fases do IV Ranking Cúpula da Cachaça, iniciativa que busca dar visibilidade e fomentar a produção de qualidade do destilado nacional brasileiro. No total, foram 33.144 votantes, que fizeram um total de 99.102 indicações (cada pessoa podia votar em até três cachaças). …

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Passageira deve ser indenizada por atraso de 24 horas na chegada ao local de destino

A TAP Air Portugal foi condenada a indenizar uma passageira idosa por conta de atraso de 24 horas na chegada ao local de destino. A decisão é do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora conta que adquiriu passagem na empresa para o trecho Madrid-Brasília com escala …

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Patrão que fornece pizza como refeição deve pagar auxílio-alimentação

Um restaurante de São Luís de Montes Belos (GO) indenizará um funcionário por não fornecer corretamente a alimentação prevista em convenção coletiva da categoria. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT-18), que manteve sentença condenatória de pagamento do auxílio-alimentação e a respectiva multa. O …

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Homem será indenizado por ser preso duas vezes pelo mesmo crime

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, via de regra, devendo este responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. E, nos termos da teoria do risco administrativo, para a caracterização da responsabilidade, basta que a vítima demonstre a existência …

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OAB Piauí cobra eficiência e mais acesso à Justiça durante abertura do Ano Judiciário

A OAB Piauí cobrou eficiência durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário, que aconteceu no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí. A cerimônia contou com uma revisão do primeiro ano da atual gestão do TJ-PI e reuniu autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além de magistrados …

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