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Artigos

O IMPACTO DA COVID-19 NAS COMPRAS PÚBLICAS

CARTILHA SOBRE AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A LEI Nº 13.979/20. INTRODUÇÃO A ocorrência do Coronavírus em todos os continentes, em mais de 100 países, e o aumento de nações que, a todo instante, registram transmissões locais da doença, levou a Organização Mundial de Saúde (OMS) a elevar o nível de …

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Decreto de Calamidade Pública e suas consequências

Em virtude da pandemia do COVID-19, mais conhecido como CORONA VÍRUS, o Congresso Nacional aprovou o Decreto de Estado de Calamidade Pública, cujo tempo de duração poderá ser de até 180 (cento e oitenta) dias. A medida visa combater de forma mais eficaz os efeitos causados pela doença que está …

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Mulheres na política e a redução da desigualdade

Em todo o mundo, as mulheres buscam conquistar o protagonismo nas suas profissões, seja nas mais conservadoras ou, ainda, nas futuras tendências de empreendedorismo. Para muitas dessas mulheres, a possibilidade de obtenção de um trabalho remunerado equivale à chance de superar a situação de pobreza própria e de suas famílias. …

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A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

A prisão disciplinar de militar consiste num dos tipos de prisão administrativa que ainda causa espécie para alguns, seja pelo desconhecimento do instituto, seja pela leitura açodada do inciso LXI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ou por relegarem a importância da manutenção da ordem disciplinar …

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OS VÍCIOS MAIS COMUNS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – PRECAUÇÕES, SANEAMENTOS E SOLUÇÕES À LUZ DO TCU

O processo de compras públicas constitui um fator chave para o desenvolvimento das políticas públicas, e, sobremaneira, para o desenvolvimento socioeconômico dos Estados, tendo em vista a grande incidência que as compras públicas têm no gasto do Poder Público. Os procedimentos de contratação pública requerem para sua gestão um conjunto …

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Juros no processo judicial e administrativo: O debate em torno da aplicação de Juros Compensatórios e Juros de Mora

O mundo dos negócios se torna a cada dia mais complexo. As pessoas estão em constante busca pela melhor informação, almejando mais rentabilidade e ganho em seus empreendimentos. Naturalmente, nesse processo, é sempre importante utilizar os conhecimentos contábeis no momento das negociações e ajustes para dar maior segurança aos negócios. …

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A Morosidade dos Precatórios tem solução?

O regime de precatórios preconizado pela Constituição Federal de 1988 (art. 100)corresponde ao tratamento diferenciado do pagamento das dívidas pecuniárias do Poder Público, reconhecidas pelo Poder Judiciário por meio de sentença transitada em julgado. Surge, assim, como solução para uma dívida não paga espontaneamente pelo Estado a pessoas privadas, nas …

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Lei finalmente criminaliza induzimento à autolesão corporal pelas redes sociais

No apagar das luzes de 2019, exatamente no dia 27 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial e entrou em vigor a lei 13.968/19, que criminalizou o induzimento à autolesão corporal. Esta lei alterou o artigo 122 do Código Penal, estabelecendo punição de reclusão de 6 meses a 2 anos, …

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SOCIEDADE JUSTA, DEMOCRACIA AUTÊNTICA E JUSTIÇA ACESSÍVEL E EFICIENTE: UTOPIA INALCANÇÁVEL?

Utopia Ela é como o horizonte que se encontra no espaço e se afasta à medida em que você dela pretende se aproximar. Caminho em sua direção, andando dez passos e ela se afasta dez passos de mim. Por mais que eu caminhe, nunca irei alcançá-la. Mas para que serve, …

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O juiz de garantias e as dificuldades momentâneas para sua implementação

A rigor, o Juiz de Garantias, instituído por Lei do Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República, que deve estar entrando em vigor nesses próximos dias, já existe no Piauí, desde que criei, na minha gestão, como Presidente desse Tribunal, a Central de Inquéritos, que viabilizou a Audiência de Custódia. …

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