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Ano eleitoral não é pausa administrativa: como contratar sem cair em risco jurídico

Luzinete Lima Silva Muniz Barros Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em…

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Quando a técnica sustenta a Justiça na perícia médica trabalhista

Por Anísio Pinheiro, Médico Perito** A perícia médica na Justiça do Trabalho…

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Quando o processo vira arma: o abuso da litigância predatória reversa

*Stéfano Ribeiro Ferri Há um movimento crescente no Poder Judiciário e em…

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Nova Política de Acolhimento de Animais e a responsabilização criminal em desastres ambientais

Por Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno   A publicação da Lei…

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O Preço da Alegria: A Dança entre a Tradição Junina e o Rigor dos Cofres Públicos

Luzinete Lima Silva Muniz Barros Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em…

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IA, manipulação invisível e os novos riscos ao processo judicial

A chamada “prompt injection”, também denominada “prompt infection”, consiste na inserção deliberada…

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Proposta inexequível: quando ganhar a licitação pode virar prejuízo

Luzinete Lima Silva Muniz Barros Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em…

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Rope jump, fiscalização e responsabilidade penal

Júlia Alexim, Advogada criminalista na Stamato Advogados Associados   A morte de…

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Recuperação judicial e o Código de Defesa do Contribuinte: desalinhamentos entre as esferas administrativa, judicial e penal

Por Giovana Galassi e Henrique Zigart Pereira   A Lei Complementar 225/2026,…

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