Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Erro de cartório não exige comprovação de dolo, fraude ou culpa do agente administrativo para gerar o dever de indenizar a parte lesada, mas apenas o nexo de causalidade entre dano e a ação ou a omissão do ente público. Afinal, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos …

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas …

A instituição financeira também foi condenada na obrigação de não fazer cobranças à autora por meio de ligações telefônicas e mensagens de WhatsApp ou SMS sob pena de multa de R$ 1 mil para cada cobrança efetuada. O Banco Bradesco Financiamentos foi condenado a indenizar uma consumidora por realizar cobrança …

Da decisão cabe recurso.   O juiz titular da 15ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou que os planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A, Bradesco Saúde S/A, Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, Geap Autogestão em Saúde, Saúde …

Desde o início da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, adotou medidas de prevenção para evitar a proliferação do vírus no estado. Dentre as ações, voltadas em benefício não só da Advocacia, mas de toda sociedade piauiense, a OAB Piauí criou a Comissão Especial …

Corregedor nacional de Justiça afirmou não ver desvio de conduta do presidente do STJ. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação disciplinar apresentada pelo senador Alessandro Vieira contra o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ao entender que a conduta apontada pelo parlamentar como infratora, …

  Envie o seu artigo para o e-mail abaixo e participe da próxima seleção de Artigos jurídicos, sob a apreciação do Conselho Editorial da  REVISTA DIREITO HOJE. Prazo de envio: até 10/08/2020. (foto em anexo) OBS. Publicação na coluna de Artigos jurídicos do portal revistadireitohoje.com.br Mês: Agosto Em breve entraremos …

Equipe de cientistas busca 4 mil voluntários saudáveis para assistirem à apresentação de um cantor pop alemão em um estádio de Leipzig. O objetivo do experimento, que será realizado em agosto, é elaborar um modelo para o retorno seguro de eventos com grande público. Enquanto a Alemanha analisa permitir o retorno dos …

Instituições de ensino superior e educação profissional podem retomar aulas presenciais em laboratórios após meses de paralisação pela pandemia Em São Paulo, as instituições de ensino superior e de educação profissional poderão retomar nesta segunda-feira (20) as atividades presenciais práticas e laboratoriais, após meses de paralisação pela pandemia de covid-19. …

Constam dos autos laudos médicos que atestam a deficiência que acomete o requerente, além deste perceber benefício assistencial justamente em razão de sua condição física. Nessa conformidade, noto que a decisão responsável por negar a inscrição do autor nas vagas destinadas aos candidatos com necessidades especiais foi desproporcional e inadequada. …