Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A despeito da alegada gravidade dos problemas de saúde, não há comprovação de que não poderia mais ser tratado na penitenciária ou em hospital do sistema carcerário. Além disso, a pandemia de Covid-19 não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal …

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) realizou na manhã desta quinta-feira (29/07), audiência com representantes do Consórcio Nacional Honda, para avaliar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado entre o órgão de defesa do consumidor e a empresa. A videoconferência foi presidida pelo coordenador-geral do …

O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição para crime de trânsito praticado …

Presidente do TSE voltou a criticar defesa do voto impresso feita pelo presidente Jair Bolsonaro e apoiadores O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, voltou a defender nesta quinta-feira (29) a segurança do atual sistema eleitoral brasileiro, com base em urnas eletrônicas, e disse que a defesa …

A OAB ainda participou, nesta quarta-feira, 28, de ato de desagravo público em repúdio às agressões. O Conselho Federal da OAB protocolou ação civil pública pedindo que o Estado de GO seja condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão pelas agressões de policiais ao advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, em Goiânia. …

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) trabalha para efetivar o retorno das Audiências de Custódia de forma híbrida (por videoconferência e presencial) no dia 09 de agosto. Em reunião virtual na manhã desta terça-feira (27/08), detalhes foram alinhados entre o Tribunal, a Secretaria de Justiça do Piauí, a Secretaria …

Cabe à administração pública a definição das diretrizes do concurso público, em consonância com o interesse público e, ainda, atenta à preservação da isonomia entre os candidatos. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para reservar duas vagas em um concurso …

Os membros da força-tarefa são acusados de vazar informações sigilosas. O corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis Lima, pediu a demissão de procuradores da República que integraram a força-tarefa da Lava Jato do RJ por suposto vazamento de informações sigilosas. O PAD, que foi instaurado em junho pelo CNMP – …

O presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso Nacional que retire de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram aos parlamentares para enquadrar os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública. Entregue à Câmara em …

Com mercado aquecido, Feicon oferece curso gratuito com passo a passo para vender online De acordo com dados da Abcomm (Associação Brasileira de Comércio eletrônico), os marketplaces representavam 35% do faturamento do comércio virtual em 2019, número que saltou para 51% no ano passado. Funcionando como grandes “shoppings” na internet, …