Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por falha …

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, em decisão liminar, determinou a suspensão de auto de interdição expedido pelo Distrito Federal contra uma lanchonete, situada na zona rural do Gama, por considerar que o proprietário tem cumprido as determinações contidas no Decreto 40583/2020, que estipula medidas para …

Consta nos autos que a norma visava barrar fraudes de empresas para se adequarem a atividades essenciais durante a pandemia. O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, de José Bonifácio/SP, concedeu liminar a um comerciante para determinar que a prefeitura suspenda e reanalise decreto que impede a inclusão de …

Todos os tabelionatos de notas do país deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulos. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o …

Pela decisão, as prestações serão retomadas a partir de julho de 2020. O juiz de Direito Rilton Jose Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, aceitou pedido de empresas em recuperação judicial para adiar o pagamento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 devidas aos …

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino afirma que Estado invadiu competência privativa da União. A Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questiona, no STF, a validade da lei estadual 11.259/20 do Maranhão, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. A …

Ofício foi expedido pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR). O MPF solicitou explicações ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca do pronunciamento feito por ele durante a reunião ministerial de 22 de abril, no Palácio do Planalto, em que há referências aos povos indígenas e ciganos. …

A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), junto ao Presidente da Associação de Surdos de Teresina (ASTE), Marcos Patrício de Araújo e Silva, fizeram a análise da ferramenta “Rybená” disponibilizada no site da Justiça Eleitoral. A ferramenta visa converter para voz …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei 4.735/06, do Rio de Janeiro, que que estabelece medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Em julgamento virtual encerrado nesta quinta-feira (21/5), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro …

Há empresas que planejam retornar ainda esse ano, outras só voltarão em 2021 — e algumas terão trabalho remoto para sempre Quando acabar a pandemia do novo coronavírus, 54% dos profissionais pretendem propor para seu chefe uma continuidade do trabalho remoto. É o que diz a pesquisa da Fundação Dom Cabral, …