Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Quem tem direito? O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos segurados que se encontram, temporariamente, incapacitados de realizar (rem) seus trabalhos. Seja a incapacidade total ou parcial, é devido o auxílio doença, conforme aduz o art. 201 da Constituição Federal. De acordo com a Lei nº 8.213/91,“o auxílio-doença será devido ao segurado que, …

Haveria dez bons conselhos para se dar a um advogado em início de carreira? Algo capaz de lhe dar uma orientação para a vida, fazendo-o obter o sucesso em um espaço em que prevaleça a ética, o bom senso, a responsabilidade, a confiança na Justiça e a fé em Deus? …

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização a que uma representante comercial tem direito em caso de rescisão unilateral do contrato de representação não deve ser paga de maneira antecipada, mas, sim, no momento em que o vínculo com a empresa …

Alunos que estão em universidades particulares ou já se formaram não precisam pagar as parcelas devido a crise gerada pela pandemia Estudantes que usam o Financiamento Estudantil ganharam um respiro para o pagamento das parcelas. Segundo publicação no Diário Oficial União na última sexta-feira (15), foi aprovada a isenção das parcelas …

A necessidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos se deve admitir dentro de certos critérios técnicos ou legais. Com esse entendimento, o desembargador Claudio Godoy, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que suspende uma lei municipal de Guarulhos, que permitia que a prefeitura transferisse recursos de …

Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da conduta de portar uma faca, bem como a ilegalidade da condenação por esse fato. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento …

A progressão tem caráter meritório e depende da avaliação. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de progressões verticais a uma agente operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Alagoas. Segundo o colegiado, a progressão vertical tem caráter meritório, e, por isso, sua …

Para o colegiado, a isenção – benefício de que gozam os entes públicos – não se aplica aos conselhos. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções …

Objetivo, segundo o deputado Zé Silva, é evitar o pânico e a desestabilização social. O Projeto de Lei 1394/20 altera o Código Penal para punir a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde ou à segurança públicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê …

A paciente teria adquirido um celular furtado por meio de plataforma de comércio eletrônico. O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, proveu recurso contra acórdão da 2ª turma Criminal do TJ/DF, e trancou ação penal contra paciente denunciada por receptação. A paciente teria adquirido um celular furtado por meio de plataforma …