O advogado-geral da União, Jorge Messias, enalteceu, nesta sexta-feira (27), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), os avanços obtidos em relação às emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada partir do diálogo interinstitucional entre os poderes da República. O ministro da AGU manifestou-se pelo cumprimento da Constituição Federal, pela observância da Lei Complementar nº 2010/2024, de julgados da Corte e das iniciativas do Poder Executivo Federal.
“O diálogo interinstitucional, facilitado pelo Poder Judiciário, trouxe significativos avanços ao nosso país com a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024. É fundamental trabalharmos em prol da harmonia entre os Poderes”, afirmou Messias. “Ao priorizarem o diálogo e a compreensão mútua, os Poderes não apenas fortalecem a democracia, como também exercitam o seu compromisso com a justiça social e o desenvolvimento do País. É o momento de deixar de lado os conflitos e, juntos, construirmos um futuro de paz, cooperação e prosperidade para o Brasil.”
Na audiência convocada pelo ministro do STF Flavio Dino para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, Messias destacou que tais ações foram ajuizadas em meados de 2024, antes da edição da Lei Complementar nº 210/ 2024, que é fruto justamente do diálogo e da consonância entre os Poderes e dos avanços já obtidos no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
“A Advocacia-Geral da União, portanto, reafirma sua posição pela compatibilidade das disposições questionadas nas ADIs 7688, 7695 e 7697, desde que atrelados aos avanços já obtidos (…)”, disse Messias.
Sobre as emendas de bancada, Messias lembrou que os recursos delas provenientes deverão ser destinados apenas a projetos e ações estruturantes a serem definidos em atos normativos do Poder Executivo Federal. “Já foram editadas diversas portarias objetivando a definição de conceitos e cardápios de programações estruturantes e de âmbito nacional e regional. Essas definições servirão, portanto, de pilares para destinação de recursos de emendas de bancada pelo Poder Legislativo. Espera-se, portanto, em cumprimento da LC, que seja custeado por recursos de bancada apenas o que já foi previamente definido como estruturante por cada ministério”, disse.
Emendas pix é pauta na AGU
Messias também destacou algumas previsões relacionadas às emendas individuais, na modalidade transferência especial, conhecidas como emendas pix. “A Lei Complementar nº 210/2024 também propôs algumas adaptações no procedimento de indicação e execução. Nesse particular, ficou estabelecida a necessidade de indicação do objeto e do valor da transferência (caput do art. 7º), e a responsabilidade do Tribunal de Contas da União para fiscalização da execução das referidas emendas (parágrafo único do art. 7º)”, exemplificou.
“Todas essas iniciativas têm sido implementadas paulatinamente e sinalizam, embora ainda de forma incipiente, uma maior abertura ao envolvimento do Poder Executivo no processo de indicação, seja por meio, repise-se, da definição ex ante das ações e projetos estruturantes e prioritários, seja por meio da aprovação dos planos de trabalho, fase antecedente ao recebimento das emendas pix pelos entes subnacionais”, afirmou.
Messias destacou, todavia, que ainda é muito recente a retomada da execução das emendas dos anos anteriores, assim como o início da execução das emendas de 2025 à luz dos comandos da LC 210/2024 e da eficácia das decisões do STF nestas ações de controle concentrado, estando em avanço paulatino após a aprovação e início da execução do Plano de Trabalho Conjunto dos poderes Executivo e Legislativo para garantir a plena transparência das emendas.
A secretária-Geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, juntamente com representantes de ministérios e da Controladoria-Geral da União (CGU), destacou alguns dos reflexos do novo normativo.
“Atualmente nós já temos 20 portarias-cardápio editadas, que são as portarias dos ministérios que trazem justamente o rol das ações estruturantes de interesse nacional e regional”, informou.