Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Em resposta a ofício enviado pela OAB-CE na última sexta-feira (1º/5), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Washington Araújo, informou que será apresentado em 30 dias um cronograma de implantação do sistema PJe e de migração dos processos que tramitam em outras plataformas — a principal …

A decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu competência concorrente de entes federativos nas medidas de combate ao coronavírus não impede o questionamento judicial da validade formal de cada ato normativo. Assim, o ministro Luiz Fux manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência …

Os estados que tiverem decretado o lockdown — suspensão generalizada de serviços e circulação de pessoas por conta da epidemia do coronavírus — terão automaticamente suspensos os prazos processuais. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça, ao editar nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318. O artigo 2º do documento determina …

MP 961/20 permite pagamentos antecipados e altera valores para obras sem licitação. Foi publicada nesta quarta-feira, 7, no DOU, a MP 961/20. Assinada pelo pelo presidente Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o …

O veículo ainda terá de excluir conteúdo e publicar retratação. Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz será indenizado em R$ 150 mil por danos morais por matérias ofensivas em jornal. O veículo ainda terá de excluir matérias e publicar retratação. Decisão é da juíza de Direito Sylvia Therezinha Hausen de Area Leao, da 44ª …

Plenário decidiu que estados e municípios não precisam de autorização da União para adotar medidas de restrição à locomoção durante pandemia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, …

  O Governo do Piauí atendeu ao pedido da OAB Piauí e incluiu a Advocacia no rol de atividades essenciais durante o período de enfrentamento ao coronavírus. A previsão está na portaria conjunta (Nº 3) assinada pelas Secretarias de Governo e de Saúde, do dia 5 de maio. A OAB …

              Desde o dia 01 de julho de 2016 está vigorando a Lei n. 13.303/2016, também denominada de Nova Lei das Estatais. A referida legislação trouxe profundas e relevantes mudanças na regência das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, …

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, editou nesta segunda-feira (4/5) ato administrativo que institui ajuda de custo a procuradores, promotores e servidores do Ministério Público do estado. Segundo o Ato Administrativo 924/20, procuradores e promotores do MP do estado receberão R$ 1 mil por mês, enquanto …

Estados e municípios não dependem de autorização da União para tratar de transportes intermunicipal e interestadual durante a epidemia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir a necessidade de autorização que estava prevista nas Medidas Provisórias 926 e 927. Na prática, o colegiado evitou o condicionamento dos governos …