Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) uniram forças para criar o Desjudicializa Prev, um projeto destinado a reduzir litígios previdenciários e assistenciais em todos os níveis de jurisdição. A iniciativa, formalizada por meio da Portaria Conjunta nº 4/2024, estabelece uma lista inicial de dez …

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou, por unanimidade, a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento de cargos em procuradorias municipais. A decisão, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, teve como alvo dispositivos da Constituição de Pernambuco, que exigiam a criação obrigatória de procuradorias …

A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB Nacional entregou ao presidente Beto Simonetti, na segunda-feira (15/4), um projeto de grande relevância para o cenário nacional. Desenvolvido pela OAB do Rio Grande do Sul, o plano sugere uma participação ativa da entidade nos cursos de capacitação de agentes de segurança …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida, baseando-se na possibilidade de ação autônoma para fixar e cobrar tais honorários em caso de omissão na decisão transitada em julgado, …

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho. …

O primeiro dia da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA) teve como última atividade a palestra “Marketing na Advocacia”, proferida pelo professor e presidente da Comissão de Marketing Jurídico da OAB-MS, Rafael Cândia. A vice-presidente da seccional sul mato-grossense, Camila Bastos, mediou o debate. A estruturação e o posicionamento …

Inteligência Artificial foi tema de aula magna do presidente do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a Aula Magna da Escola da Magistratura do …

Corregedores regionais eleitorais de todo o país se reuniram para debater o papel dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na reta final do prazo para determinados serviços antes do fechamento do cadastro de eleitoras e eleitores, previsto para 9 de maio. Brasileiras e brasileiros têm até a véspera, dia 8 de …

O governador Rafael Fonteles recebeu no Palácio de Karnak, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, Celso Barros Neto, e o procurador-geral do Estado, Francisco Pierot, ocasião em que trataram de um fundo para a advocacia dativa. A iniciativa visa garantir assistência jurídica às pessoas  de baixa …

Na quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Estado deve ser responsabilizado civilmente por mortes ou ferimentos resultantes de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Isso significa que o Poder Público é obrigado a indenizar as vítimas ou suas famílias. O Plenário também …