Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Proposta está sendo elaborada pelo Parlamento chinês O Parlamento da China trabalha em uma proposta de lei para punir os pais por mau comportamento dos filhos ou a prática de crimes. O projeto é de promoção da educação e da família.  Se avançar, os pais podem ser repreendidos e obrigados a …

Após viralizar com um pedido de oportunidade de emprego, o bacharel em direito Rogério de Souza Estrada, de 51 anos, conquistou duas bolsas de estudos para se preparar para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Morador de São Vicente, no litoral de São Paulo, ele escreveu um pedido …

Não é possível aplicar o princípio da insignificância no caso de réu flagrado com pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, mas cuja abordagem policial se deu no contexto de denúncia de disparo em via pública. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou …

Agentes envolvidos em morte de homem não podem ter contato com testemunhas nem participar de operações O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, neste sábado (16), a denúncia do Ministério Público contra dois policiais civis envolvidos na morte de um homem durante operação no Jacarezinho em maio deste …

1. Noções Introdutórias O afã legislativo brasileiro, representado pela constante e exponencial edição de normas penais, está, cada vez mais, hodierno nas relações sociais, beirando à banalização do Direito Penal. Nessa esteira, assim como nos crimes de maior gravidade, boa parcela dos aborrecimentos cotidianos dos cidadãos chega à porta do …

No dia 27 de outubro de 1912, um projeto de sistema teleférico, idealizado pelo engenheiro Augusto Ferreira Ramos, abria espaço para facilitar a vista da estonteante Baía da Guanabara. O primeiro trecho do Bondinho alcançava o topo do Morro da Urca e, 3 meses depois, novo trecho levava ao topo …

Juízes têm direito a 60 dias de férias por ano e, quando não usufruem de tudo, podem pedir uma indenização pelos dias pendentes — ou seja, “vender” parte das férias. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que tribunais gastaram pelo menos R$ 2,42 bilhões em quatro anos — de …

A OAB Piauí informa que foi notificada pela Comissão Eleitoral Nacional do Conselho Federal da OAB, nesta sexta-feira (15), e que já está providenciando todas as informações solicitadas em relação aos prazos estabelecidos, bem como à constituição da Comissão Eleitoral da Seccional Piauí. A instituição ressalta que todo o processo …

No início do ano, sempre é cobrado um dos impostos que mais causa calafrios em donos de veículos no Brasil: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que neste ano vem preocupando ainda mais os proprietários de automóveis por conta da grande alta que os veículos tiveram no …

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Para a maioria do colegiado, a norma, ao contrariar recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizar a produção das substâncias, …