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Municípios podem oferecer aplicativo para transporte público

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9865/18, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para dispor sobre a transparência e a participação social no controle da qualidade do transporte público. Entre outras medidas, o texto determina que os cidadãos tenham …

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Comissão aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresa

A comissão mista que analisou a Medida Provisória 876/19 aprovou o parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à proposta. O parecer que passa a ser o projeto de lei de conversão prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) …

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Número de estagiários no Brasil aumenta em sete anos

O número de estagiários no Brasil aumentou de 339 mil em 2010 para 498 mil em 2017, o que representa um crescimento de 47,1%. Já o número de bolsistas cresceu 42,2% nesse mesmo período, ao passar de 206 mil para 292 mil. Em 2017, a maior parte dos estagiários cursava …

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Caminhão da Serasa ajuda consumidores a renegociar dívidas

Um caminhão itinerante está atendendo a consumidores do Distrito Federal desde terça-feira (11) até o próximo dia 15, das 8h às 18h. O serviço ajuda a população a consultar gratuitamente o CPF, a pontuação de crédito Serasa Score, a simular e consultar empréstimos online. Este ano os consumidores também podem renegociar …

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Divulgada lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

O governo federal publicou no Diário Oficial  uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar. Em outras palavras, não precisam de alvarás, nem de licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo …

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Aprovada medida que proíbe exercício da advocacia para agressores de LGBT

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou, por unanimidade, que indivíduos envolvidos em casos de violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ou Transgêneros (LGBT+) serão impedidos de exercerem a profissão de advogado. O pedido de inserção desta medida, denominada Súmula 11, como requisito para inscrição …

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