Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A 1ª seção do STJ afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (1.818.872 e 1.815.461) em que se discute se o exercício da advocacia é compatível ou não com a ocupação de cargo público de agente de trânsito. Cadastrada como Tema 1.028 no sistema de repetitivos do STJ, …

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou a inexistência de contratos de empréstimos que teriam sido firmados entre o Banco Bradesco Financiamentos S/A e um aposentado e condenou a instituição financeira a devolver valores descontados do benefício previdenciário do consumidor. Além de condenar o banco a pagar indenização por …

O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao edital do certame limitar o que o legislador não restringiu ou alargar o rol de exigências para incluir requisito que não consta da legislação. Com esse …

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de de “omissão e oposição à …

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai discutir o compartilhamento da licença-maternidade entre os pais, com foco na questão previdenciária, nesta quinta-feira (5), às 9h. O requerimento para a realização da audiência pública foi feito pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que preside a comissão. Segundo ele, é preciso reavaliar …

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. O PL 3.596/2019 segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta do senador Wellington Fagundes (PL-MT) altera a …

Com 7 km de percurso e aberta tanto para toda classe Advocatícia como para o público em geral, a 5ª Corrida da Advocacia do Piauí acontecerá no dia 15 de Dezembro, com largada e a chegada no estacionamento da CAAPI. As premiações somam mais de R$10.000,00 e serão entregues, ainda, …

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação. A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da agência …

A 3ª seção do STJ aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao advogado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência …

Foi publicada no DOU, a lei complementar 169. Assinada por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, a norma altera a lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. De acordo com as novas regras, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições …