Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Ser sócio de determinada empresa alegadamente beneficiada por fraudes em licitações não significa automaticamente participar ou mesmo ter ciência de tais ilícitos. Este motivo, por si só, não serve para embasar mandado de busca e apreensão na residência pessoal do sócio. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal …

A falta de pagamento de pensão alimentícia de natureza indenizatória, ou compensatória, a ex-cônjuge não justifica a prisão civil prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal da Justiça na análise de um Habeas Corpus solicitado por um devedor. Assim, a corte …

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente a implantação de 19 Câmaras Extraordinárias até pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. A medida foi questionada no CNJ pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Diante disso, o TJ-SP decidiu aguardar manifestação do Conselho a respeito da implantação …

Entrega de voucher não é suficiente. A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por hospedagem cancelada devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, …

Eugênio Paes Amorim foi penalizado por decisão do CNMP. A 1ª turma do STF conclui nesta segunda-feira, 17, julgamento de mandado de segurança de Eugênio Paes Amorim contra pena de suspensão do CNMP por postagens do promotor no Facebook. O placar está 3×1 pela manutenção da sanção disciplinar, e falta …

Processo com repercussão geral está na pauta desta semana do plenário virtual. Em voto no plenário virtual do STF, o ministro Celso de Mello afastou o ISS da base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins. O voto do decano foi no julgamento do tema 118 de repercussão …

Lotes já produzidos serão aplicados em estudos, o que restar será destinado à população; imunizante não estava entre os mais avançados diz OMS A vacinação em massa na Rússia contra a covid-19 vai começar em um mês, disse neste domingo (16) o diretor do Centro Gamaleya de Microbiologia e Epidemiologia, …

Prefeito afirmou que indicadores estão sob controle mas que, mesmo assim, o comitê científico da prefeitura decidiu manter as restrições A reabertura de cinemas, teatros e casas de eventos no município do Rio de Janeiro, prevista para este domingo (16) foi adiada pela prefeitura por 15 dias, anunciou o prefeito …

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deverá prestar esclarecimento sobre as providências adotadas no caso da criança de dez anos que engravidou, após ser vítima de estupro, em São Mateus (ES). A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que instaurou pedido de providências neste domingo (16/8). Segundo …

Setor calcula perdas de 25,5 bilhões de euros com a interrupção das viagens na Europa. O primeiro transatlântico a voltar ao Mediterrâneo zarpou no fim da tarde deste domingo (16) de Gênova, Itália, no momento em que a indústria turística busca se recuperar da pandemia. A saída do “MSC Grandiosa”, …