OAB pede revisão de intimações no Domicílio Judicial Eletrônico

Em mensagem dirigida ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, no dia 13 de maio último, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicita que sejam adotadas medidas para adequar os procedimentos de intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).

Na mensagem, Simonetti menciona questões e preocupações da advocacia nacional quanto à implementação das funcionalidades do Domicílio Judicial Eletrônico, em especial, quanto à possibilidade de abertura de prazos pelas partes.

Da maneira como o sistema opera atualmente, verificou-se que é possível a abertura de intimação pela pessoa jurídica, mesmo em processos em que já existe procurador constituído, até mesmo nos casos em que há, nos autos, solicitação expressa para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nom de advogado específico, em total inobservância aos ditames do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil.

“Ou seja, foi disponibilizada a possibilidade de que a parte de um processo dê ciência da intimação destinada ao advogado constituído sem que este tenha conhecimento, acarretando em uma possível inércia processual que resulte na perda de prazo, por exemplo, o que ocasionaria transtornos processuais e deficiências na efetiva entrega jurisdicional. A situação fica ainda mais grave diante da ausência de simultaneidade dos registros da ciência no Domicílio Judicial Eletrônico e nos sistemas eletrônicos dos tribunais, dificultando a confirmação das datas de ciência de intimação e dos prazos para manifestação pelos patronos”, ressalta o ofício do presidente da OAB.

Foto: Divulgação/CNJ

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