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Eugênio Paes Amorim foi penalizado por decisão do CNMP.
A 1ª turma do STF conclui nesta segunda-feira, 17, julgamento de mandado de segurança de Eugênio Paes Amorim contra pena de suspensão do CNMP por postagens do promotor no Facebook. O placar está 3×1 pela manutenção da sanção disciplinar, e falta apenas o voto do ministro Barroso.
Em março de 2018, Paes Amorim publicou a mensagem “Ou o Brasil acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!” e compartilhou publicação com o slogan “eu sou anticomunista” acompanhado do símbolo comunista da foice e do martelo dentro de uma sinalização de proibição.
O CNMP suspendeu o promotor do cargo por 53 dias, concluindo que as declarações violam o regime democrático e o pluralismo político.
“Não se trata de censurar o cidadão Eugênio Paes Amorim, independentemente do cargo que exerce ou do status que possui. Mas, sim, de sindicar a posteriori eventual abuso (com todos os cuidados que tal palavra merece no plano judicial) durante o seu exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, sobretudo em cotejo com seus deveres funcionais.”
Para Fux, tendo o CNMP examinado a conduta do promotor de forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção regularmente, dentro de suas competências, “não entrevejo flagrantes ilegalidade, teratologia ou abuso de direito para proferir entendimento excepcional, de modo a cassar o decisum administrativo”.
Os ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator.
- Veja o voto do ministro Fux.
Em divergência, ministro Marco Aurélio afirmou no voto que não foi comprovado que as manifestações do impetrante instigaram ou incitaram o ódio.
“Não há nenhuma afirmação categórica contrária ao regime democrático ou efetivamente atentatória a direito de minoria. Não se vislumbra manifestação alguma a induzir preconceito odioso. Por óbvio, as declarações provocam repúdio imediato em muitos, e poderia até dizer que encontrariam seguidores, mas a defesa, na condição de cidadão, de certa ideologia não pode ser apenada em âmbito disciplinar.”
De acordo com Marco Aurélio, o ato de externar opinião em rede social é protegido pela liberdade de expressão, não conduzindo ao desprestígio do cargo ocupado ou da instituição a que se vincula.
“Tal fato, por si só, em um Estado Democrático de Direito, não pode ser objeto de reprimenda direta e radical do Poder Público, sendo esta possível somente quando a divulgação ocorra de maneira violenta ou com mínimo risco de, propagando-se, transformar-se em pensamento disseminado na sociedade.”
S. Exa. consignou que a limitação estatal à liberdade de expressão deve ser com caráter de máxima excepcionalidade.
“Como é possível publicação em perfil pessoal, longe de caracterizar-se como manifesto retórico de incitação à violência, converter-se em risco iminente à democracia? A interação política deve basear-se em critérios justos e limpos, no confronto de ideias. Parafraseando Voltaire, há de se defender o direito do impetrante de divulgar o que pensa, ainda que se discorde dele. A suspensão não é a forma ideal de combate aos disparates do pensamento, tendo em vista que o Estado se torna mais democrático quando não expõe esse tipo de trabalho a censura oficial, deixando a cargo da coletividade o controle, formando as próprias conclusões.”
Assim, divergiu do ministro Fux para conceder a ordem.
Veja o voto do ministro Marco Aurélio.
- Processo: MS 37.178
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