Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da …

Mayra Pinheiro será ouvida pelos senadores da comissão no dia 20 Após o ex-ministro Eduardo Pazuello garantir no Supremo Tribunal Federal (STF) salvo-conduto para ficar calado durante depoimento à CPI da Covid no caso de perguntas que possam incriminá-lo, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) Mayra Pinheiro, conhecida como “capitã cloroquina“, também …

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira (14), durante a cerimônia de lançamento de uma campanha do tribunal sobre a segurança e transparência da urna eletrônica, que a mudança para o voto impresso seria “inútil relativamente ao discurso da fraude”. “Esse é um discurso político. …

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, divulga o 4º volume do E-book de Ações realizadas entre os meses de dezembro de 2020 e abril de 2021. Com a edição especial de aniversário, a Seccional apresenta às ações institucionais em prol da valorização da Advocacia e da cidadania, zelando …

Comissão parlamentar de inquérito teme descrédito e avalia estratégia para encarar depoimentos blindados pelo STF O jogo de ganha-ganha inaugurado há duas semanas pela CPI da Pandemia sofreu um arranhão importante com a decisão do STF de autorizar o silêncio de Eduardo Pazuello para permitir que o ex-ministro não produza …

O entendimento da Corte é de que a norma estadual trata estritamente da proteção do consumidor e do idoso, sem invasão de competência legislativa da União. Em decisão unânime, o plenário do STF validou a lei do Paraná que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário …

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar a Fazenda Pública a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os gastos efetuados por pessoa física com aquisição de livros, cursos de informática e de idiomas estrangeiros e cursos preparatórios …

CAMILA MATTOSO SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) O advogado Zozer Hardman, que está auxiliando Eduardo Pazuello em sua preparação para a CPI da Covid, diz que o general tem intenção de responder a todas as questões dos senadores. Nesta sexta-feira (14/05), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski concedeu …

Por ordem do relator, ministro Humberto Martins, o processo que discute se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve manter a hidrelétrica Risoleta Neves no sistema que banca financeiramente usinas que sofram com escassez de produção não teve julgamento concluído. O caso foi retirado do julgamento virtual da Corte Especial em 13 …

Para resolver suposta “magia maligna”, a vítima teria de pagar a quantia de R$ 2 mil. Por induzir ao erro uma idosa de 64 anos com a promessa de retirar um “trabalho espiritual”, um casal teve a condenação pelo crime de estelionato confirmada pela 5ª câmara Criminal do TJ/SC. Para …