O evento, realizado em Sydney, foi o último da missão internacional de Rafael Fonteles, que …
Leia Mais »STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa
O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, é possível que o Poder Judiciário admita sua redução abaixo do valor mínimo estipulado por lei. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela …
Leia Mais »