Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Com o intuito inicial de proteger os pequenos advogados, as restrições à publicidade na advocacia acabaram, atualmente, trazendo o efeito contrário: prejudicam os pequenos escritórios e os jovens advogados que precisam divulgar os seus serviços. Essa é a avaliação do advogado João Carlos Navarro de Almeida Prado, defensor de colegas no …

A partir desta quarta-feira, 18, a vaquejada, o rodeiro e o laço passam a ser considerados manifestações culturais nacionais. A determinação está na lei 13.873/19 que regulamenta a prática dessas atividades no Brasil. Publicada no DOU desta quarta-feira, 18, a lei 13.873/19 define as modalidades que serão reconhecidas como esportivas, equestres e …

Mães lactantes terão o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. A determinação está na lei 13.872/19, publicada no DOU desta quarta-feira, 18. A amamentação poderá ocorrer a cada duas horas, por até trinta minutos e o tempo não será …

O plenário do TSE decidiu, por maioria de votos, manter a cassação e a inelegibilidade de seis vereadores eleitos em 2016 no município de Valença/PI. No julgamento, a maior parte dos ministros seguiu voto do relator, ministro Jorge Mussi, no sentido de cassar todos os candidatos eleitos pelas coligações Compromisso com …

O presidente Bolsonaro sancionou a lei 13.870/19, que amplia a posse de arma para toda a propriedade rural. O texto foi sancionado sem vetos. “Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.”  Antes da lei, a posse era permitida apenas …

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ. Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da …

Com a decisão dos empregados, os Correios vão manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 até o dia 2 de outubro, data do julgamento do dissídio pelo tribunal Após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidir ontem (17) que 70% dos empregados dos Correios mantivessem as atividades da …

O Estado do Piauí lançou o edital de licitação para concessão de uso do Piauí Shopping Center Modas, o Pavilhão de Feiras e Eventos Governador Guilherme Mello. A parceria com a iniciativa privada (PPP) tem o objetivo de viabilizar a reforma, ampliação, modernização, operação e manutenção do equipamento. Segundo Viviane …

Uma jovem que foi obrigada a sair de uma festa sob suspeita de estar usando maconha deverá ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais pelo proprietário da casa, pai do anfitrião. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reformou …

Em algumas atividades empresariais, por vezes, observa-se a prática de o empregador determinar a revista em seus funcionários, com objetivo de evitar furtos ou garantir que mercadorias de consumo controlado não sejam destinados a terceiros não autorizados, como pode ocorrer com certos medicamentos ou munição de armas de fogo. Apesar …