Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A comissão mista da medida provisória que antecipa o pagamento de parte do 13º salário (MP 891/2019) vai debater a questão em audiência pública na quarta-feira (25). A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que metade do 13° salário dos segurados e dependentes da Previdência Social será paga juntamente …

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3542/19) que determina que as bibliotecas públicas sejam providas de livros acessíveis às pessoas com deficiência visual, como audiolivros, e de tecnologias que permitam o acesso ao texto escrito por vias alternativas. O projeto é da deputada Edna …

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 51,6 mil, por danos morais e materiais, uma cliente idosa que teve seu cartão furtado em caixa eletrônico. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que seguiu o voto do desembargador Roberto Freitas Filho. A autora alegou que teve o seu …

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas …

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indenização a um passageiro por …

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB recebeu em Goiânia, a visita do presidente do INSS, Renato Vieira, que veio apresentar às lideranças da advocacia uma proposta de parceria para ampliar o atendimento aos advogados e advogadas que buscam e que trabalham com os serviços da previdência e …

Já está em vigor a Lei 13.875/2019, que diminui a cláusula de barreira de cinco para três anos de exercício profissional nas eleições para conselheiro seccional e subseccional da OAB. A lei foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (20). Para o presidente nacional da OAB, Felipe …

Mais de 1.800 candidatos participaram, na manhã desde domingo (22), de concurso para formação de cadastro de reserva para estágio não obrigatório do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) promovido pela Escola Judiciária do Estado Piauí (Ejud-PI) em parceria com a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do TJ-PI. …

As universidades que aderirem ao novo programa do Ministério da Educação (MEC) para captar recursos junto à iniciativa privada, o Future-se, devem passar a contratar professores e técnicos pelo regime de carteira assinada. O ministro Abraham Weintraub disse, em entrevista ao Estadão, que a contratação via CLT, em lugar de concurso público, será exigência para a entrada das …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. Segundo o governo, o objetivo da MP é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 …