Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Se virar lei, medida valerá enquanto durar emergência decorrente da pandemia de Covid-19. Infratores serão punidos com multa de um salário mínimo. O Projeto de Lei 2335/20 torna obrigatório o uso de máscaras protetoras faciais em locais públicos enquanto durar no País a emergência de saúde pública decorrente da pandemia …

Inscrição pode ser feita para profissionais da rede até a próxima sexta-feira (8); selecionados vão receber gratificação e vão atuar no Centro de Mídias A Secretaria Estadual da Educação abriu seleção para encontrar professores da rede estadual de São Paulo que queiram compor a equipe do Centro de Mídias da Educação …

Entidades médicas estabeleceram três critérios para decidir quais pacientes devem ter prioridade no atendimento em caso de esgotamento de recursos Quatro entidades médicas se reuniram para criar um protocolo ético e técnico para que os médicos possam decidir quais pacientes terão prioridade de atendimento em caso de esgotamento de recursos …

CNC prevê queda histórica do volume de vendas. Entidade projeta grande redução nesta que é 2ª data mais importante para o calendário do comércio A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) estima que a crise provocada pelo novo coronavírus vai acarretar uma queda histórica do volume de vendas …

A mudança foi considerada benéfica para o trabalhador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em Duque de Caxias (RJ). Para a Turma, trata-se de alteração temporária lícita, por ser benéfica …

A ação trabalhista foi ajuizada por aposentado do Banco do Brasil. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um aposentado do Banco do Brasil S.A. de Betim (MG) de recolhimento das contribuições a entidade de previdência privada …

Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar prejuízo à parte, por não ter sido observada a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento …

Proposta agrava a pena dos crimes de falsidade ideológica e de estelionato. O Projeto de Lei 2273/20 aumenta a pena em um terço no caso de fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante estado de epidemia ou pandemia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal. …

Decisão se pautou em portaria da Receita Federal que prevê a prorrogação dos prazos em casos de calamidade pública. O juiz Federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Cível da Seção Judiciário do Distrito Federal, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos tributos aduaneiros pelo prazo de 90 …

Magistrado de SP considerou a pandemia caso fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível para ambas as partes. O juiz de Direito Udo Wolff Dick Appolo do Amaral, da vara do JEC de Barueri/SP, condenou um site de reserva de hotéis a cancelar, sem qualquer incidência de multa, as reservas feitas …