Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O general da reserva Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência da República, publicou nota nesta sexta-feira (22/5) em que ataca um pedido enviado à PGR de apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro, que segundo palavras do militar, poderia “ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”. Também escreveu “que o …

O ato de delegação da condução e produção de prova oral a autoridade estrangeira, para que esta interrogue diretamente testemunha ou investigado brasileiro, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial. Mais do que isso, fere a soberania nacional, independentemente de acordos internacionais de cooperação pré-existentes. Com esse …

Futuro trará nova realidade mundial e muitas batalhas jurídicas. Recente pesquisa feita por uma consultoria de investimentos revelou ao mercado que 78% das companhias brasileiras não tiveram acesso a nenhum tipo de crédito desde o início da pandemia. Nesse universo, foram ouvidas empresas com faturamento entre R$ 30 milhões e …

O procedimento especial foi regulado pelo TJ-PR no final de março, em função da pandemia, e está sendo implementado pelos Juizados Especiais para as audiências de conciliação. Uma pesquisa lançada na terça-feira (12) pela Comissão de Juizados Especiais da OAB-PR tem buscado saber a opinião dos advogados da Seccional sobre …

O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece. A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira (21), ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro …

Editada no dia 06 de março de 2020, a Medida Provisória nº. 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública. Do aumento dos limites …

Atualmente, o mundo passa por mudanças e a população enfrenta sérios dilemas com a pandemia do novo coronavírus. Isso reflete diretamente nas relações interpessoais. Pensando nisso, a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, emitiu uma Nota Recomendatória com o intuito de fomentar …

Juízes e desembargadores não podem manter a aplicação de medidas cautelares para réu que já foi absolvido em sentença transitada em julgado, nem sob a alegação de que as medidas são convenientes para a continuidade de outros processos e investigações. Com essa constatação do óbvio, o ministro Luiz Eson Fachin, …

O Judiciário não tem motivos para fazer uma das parte do divórcio esperar o trânsito em julgado, desde que ela tenha manifestado sua inequívoca vontade de proceder com a separação. O entendimento é do juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (DF) …

Ministro suspendeu decisão do TJ/SE que permitiu abertura de uma barbearia no SE, mesmo decreto estadual proibindo a atividade. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do TJ/SE que permitia a abertura de uma barbearia, apesar de decreto estadual estabelecer restrições ao funcionamento do comércio durante …