Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Proposta agrava a pena dos crimes de falsidade ideológica e de estelionato.
O Projeto de Lei 2273/20 aumenta a pena em um terço no caso de fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante estado de epidemia ou pandemia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal.
Devido à pandemia do novo coronavírus, o governo federal pagará auxílio mensal de R$ 600 a pessoas em situação de vulnerabilidade devido às medidas de contenção da doença. “Muitos criminosos vêm se aproveitando dessa situação excepcional para obter indevidamente o auxílio”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
A proposta agrava a pena dos crimes de falsidade ideológica – atualmente, reclusão de 1 a 5 anos e multa se o documento é público ou de 1 a 3 anos e multa se o documento é particular – e de estelionato, atualmente de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Fonte: Agência Câmara
