Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Para desembargador, a apreensão do veículo irá contribuir no cumprimento de medidas de isolamento social. O desembargador Sá Moreira de Oliveira, da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, deferiu medida liminar para suspender decisão que barrou busca e apreensão de carro de devedor em razão da pandemia. O banco …

Liminar foi deferida em 1º grau contra Airbnb e Booking, mas decisão foi revertida no TJ/RJ e mantida pelo STF. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do município de Paraty/RJ para bloquear ofertas de hospedagem das plataformas digitais Airbnb e Booking. Para ele, não ficou …

Simples cadastramento não configura atividade advocatícia, destacou corregedor do órgão. O corregedor-nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, expediu ofício às seccionais da OAB recomendando a fiscalização e abertura de processo ético nos casos em que for constatada a cobrança de honorários advocatícios para realização de cadastros no Sistema de Auxílio …

Ministros julgam sete ações contra a MP 927. O argumento comum é de que a referida medida afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Na tarde desta quarta-feira, 29, o plenário do STF dará continuidade ao julgamento de sete ações …

A Decisão é da Terceira Turma. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos …

Ao manter a guarda compartilhada, no entanto, o magistrado suspendeu as visitas presenciais paternas até junho, sendo permitido o contato virtual, pelo menos uma vez por semana,  em razão das medidas de combate à epidemia do Covid-19. O relator de processo distribuído à 6ª Turma Cível do TJDFT, em decisão …

A juíza que analisou o caso entendeu que os documentos apresentados pelo requerente demonstraram a relação jurídica entre as partes e também o débito devido de R$ 5.609,64, relativo às aulas prestadas em curso para concurso público. A Fundação Universa e o Instituto Brasil de Educação foram condenados ao pagamento …

A operadora foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. A Central Nacional Unimed foi condenada a indenizar um beneficiário do plano após negar internação de urgência em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. A decisão é do juiz substituto …

Comprovação de uso de celular ao volante será feita com a quebra do sigilo telefônico. O Projeto de Lei 1589/20 torna mais rígida a punição de motorista envolvido em acidente com morte enquanto utilizava o celular. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador …

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) divulgou nota nesta terça-feira (28/4) dando boas vindas a Alexandre Ramagem, novo diretor-geral da corporação. No documento, a ADPF deseja a Ramagem “uma administração profícua”, com “fortalecimento institucional à Polícia Federal”. Também afirma que o novo chefe “possui qualificação técnica para o exercício …