Liminar foi deferida em 1º grau contra Airbnb e Booking, mas decisão foi revertida no TJ/RJ e mantida pelo STF.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do município de Paraty/RJ para bloquear ofertas de hospedagem das plataformas digitais Airbnb e Booking. Para ele, não ficou demonstrada nos autos lesão à saúde pública, como alegado pela administração municipal.
Além disso, segundo Toffoli, bastaria ao município fiscalizar o cumprimento do decreto local determinando a suspensão dos serviços de hospedagem na região. “Certamente não são essas as únicas empresas que realizam esse tipo de serviço e que têm atuação na área“, ressaltou.
O caso
A ACP foi proposta pelo município de Paraty contra Booking, site de reservas de hotéis, e Airbnb, também de anúncios de acomodações, pretendendo que ambos fossem compelidos a excluírem de seus sistemas de consulta todas as ofertas de hospedagem na cidade até cessar a situação de risco e emergência. Destaca que, embora estejam sendo tomadas medidas, não estão sendo suficientes para conter os anúncios.
Em 12 de abril, o município de Paraty conseguiu liminar para determinar o bloqueio das reservas nas plataformas. O TJ/RJ, no entanto, derrubou a decisão – situação que foi mantida no Supremo.
- Processo: STP 183
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