Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O Condomínio não pode proibir mudança durante a pandemia. Esse foi o entendimento da juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Destacamos alguns fundamentos interessantes da sua decisão: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis …

O Projeto de Lei 2607/20 impede seguradoras de veículos, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, de se recusarem a indenizar o segurado que estiver com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida a partir de 19 de fevereiro de 2020. O texto altera o Código Civil e será analisado …

Acordo com a Associação de Fomento Comercial amplia o número de financiadores disponíveis de 35 para 150. A meta é chegar a 300 até o fim do ano Assim como o aplicativo iFood que apresenta uma gama de restaurantes, o marketplace Finplace elenca diversas financeiras e bancos que oferecem antecipação …

Nesta sexta, Donald Trump afirmou que se os Estados Unidos tivessem agido como o Brasil no combate ao coronavírus, teriam 2,5 milhões de mortos O presidente Jair Bolsonaro acusou nesta sexta-feira a Organização Mundial de Saúde (OMS) de atuar de forma política e ameaçou retirar o Brasil da entidade, seguindo decisão tomada pelo presidente …

O Presidente do Instituto dos Advogados Piauiense (IAP) e Membro Honorário Vitalício da OAB Piauí, Álvaro Fernando Mota, prestou homenagem pelos 50 anos de Advocacia da Membro Honorário Vitalício da Seccional Piauí, Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommat. A celebração ocorreu durante a Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, que …

Terceiro de boa-fé que compra automóvel que tenha parte receptada pode regularizá-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitiu que o dono de uma Ford Ranger CLT 4×4 obtenha o registro legal do veículo. O Ministério Público afirmou que um …

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Com este argumento, o desembargador Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve decisão de 1º grau que impede o corte da energia elétrica fornecida a uma empresa têxtil …

Para o magistrado, nesse caso específico, apenas se busca atender interesse individual, sem qualquer análise da situação orçamentária e com quebra da isonomia, também garantida pela Constituição Federal. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal …

Envio de notificação foi feito para endereço diverso da residência do autor. Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido notificado sobre a negativação de seu nome. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Iago Loureiro Galinski e homologada …

O ministro ressalvou a possibilidade de operações em casos “absolutamente excepcionais”, que devem ser justificados e acompanhados pelo Ministério Público estadual. O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do coronavírus, salvo em casos absolutamente excepcionais, que devem …