Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela Lei Complementar nº 174/2020, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional negociem suas dívidas com o governo. A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela Lei Complementar nº 174/2020, …

Cármen Lúcia é relatora no STF de ação que pede restrição do fornecimento pelo governo à Agência Brasileira de Inteligência de dados fiscais, bancários, telefônicos e de inquéritos policiais. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (13) que “arapongagem” (investigação clandestina) é crime e, quando praticada …

Inscrições podem ser feitas até sexta-feira 14/08 e irão ajudar instituição beneficente da região O Centro Universitário Unifacid está com inscrições abertas, até esta sexta-feira, 14.08, para o “Vestibular do Bem”. Os aprovados poderão doar 1kg de alimento não perecível no ato da matrícula que a Instituição de Ensino irá …

O novo decreto vale para os dois próximos finais de semana (15 e 16 de agosto, e 22 e 23 de agosto). Por recomendação do Centro de Operações de Emergência (COE), a Prefeitura de Teresina determinou a continuidade das restrições para o funcionamento das atividades econômicas nos próximos dois finais …

Terceira fase de inquérito sorológico na cidade de São Paulo, realizado até 6 de agosto, mostra taxa de prevalência do novo coronavírus de 10,9% O quarto inquérito sorológico, realizado pela prefeitura de São Paulo e divulgado nesta quinta-feira (13), estima que 1,3 milhão de pessoas têm anticorpos para o coronavírus …

Publicado originalmente no Consultor Jurídico. Se as consequências do delito atingem o autor de forma severa, a aplicação da sanção penal se torna desnecessária. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que concedeu perdão judicial a um jovem que bateu …

Não existe omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão de segunda instância que confirmou a rejeição da queixa-crime apresentada contra a jornalista Raquel Wandelli Loth, processada pelos crimes de calúnia e difamação pelo ex-corregedor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Rodolfo Hickel do Prado. A conclusão é da 7ª …

Texto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a “notória especialização”. O Congresso derrubou nesta quarta-feira, 12, o veto integral (vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública (PL 4.489/19). O texto …

Julgamento de processo com repercussão geral já tem votos do relator Marco Aurélio e ministro Fachin contra a manutenção da contribuição. O ministro Alexandre de Moraes votou no plenário virtual do STF pela constitucionalidade do pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa. O …

Após análise sobre ausência de acessibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe), violação ao direito de igualdade de oportunidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acolheu parecer emitido pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB. O documento foi encaminhado em 9 de julho ao …