Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PLC 72/2018) que garante aos advogados o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração. A regra, no entanto, não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. …

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ademir Camilo (MDB-MG) que regulamenta a profissão do supervisor educacional em instituições públicas e privadas de ensino (PL 4106/12). O projeto estabelece que o profissional coordene as atividades de planejamento, execução, controle e avaliação do projeto político pedagógico, juntamente …

Das 180 mil escolas brasileiras, 98 mil ou 55% não têm biblioteca escolar ou sala de leitura. Os dados são do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e foram apresentados pelo coordenador-geral dos Programas do Livro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Lauri Cericato, …

O fundador do movimento Escola sem Partido, o procurador de Justiça de São Paulo Miguel Nagib, foi à Câmara dos Deputados pedir que o relator do projeto de lei que recebeu o mesmo nome, deputado Flavinho (PSC-SP), retire do texto a proibição para tratar de questões de gênero nas escolas. …

Com vistas a fortalecer a Rede de Atenção à Saúde Mental em Teresina, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) implantará o Programa RECORE (Relaxamento, Conexão e Ressignificação para a Saúde Integral), metodologia que utiliza técnicas como massagem, respiração, relaxamento e meditação nos cuidados a pacientes com depressão e ansiedade. Daí …

A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 6, que o Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, no bairro das Laranjeiras, pertence à União e não à família Real. Este é considerado o caso judicial mais antigo em tramitação no Brasil. Desde 1895, a Orleans e Bragança alega na Justiça …

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria será enviada à sanção presidencial. Aprovada na forma do substitutivo do deputado Jose …

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de animais a devolver ao autor o valor que ele pagou por um filhote canino. O animal morreu pouco tempo depois de ser adquirido. A prova documental produzida evidenciou que em 22/4/2018 a parte ré intermediou a compra …

A 3ª seção do STJ julgará na próxima quarta-feira, 12, repetitivos que irão discutir a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo conselho seccional da OAB a título de verba devida a advogados dativos. O relator dos casos é o …

Dezessete universidades brasileiras têm nota máxima pelo curso de Direito de acordo com a avaliação do Guia do Estudante 2018. A maioria dos cursos está concentrada nas regiões Sudeste e Sul do país. São Paulo e Rio de Janeiro —  com três dos melhores cursos de Direito cada estado —  são seguidos por Brasília, …