O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, confirma obrigatoriedade de registro de empresa …
Leia Mais »Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente
Por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca e apreensão de veículos de um devedor inadimplente. Isso porque, segundo o magistrado, o réu está impedido de “lançar-mão da …
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