Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A Guarda Municipal fechou uma fábrica de bebidas alcoólicas localizada na zona Sul de Teresina. O gerente da fábrica foi conduzido à Central de Flagrantes para registro da ocorrência. “Descumprir o decreto de isolamento social é incorrer no artigo 268 do Código Penal. Estamos numa nova fase de endurecimento das …

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, adotou medidas em conjunto com o Banco do Brasil para o recebimento de alvarás judiciais, Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios. O Presidente da Comissão, Einstein Sepúlveda, explica que o processo …

Diante da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ofício ao Presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura de Araújo, solicitando a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos homologados pelos municípios piauienses. Segundo o Presidente da OAB Piauí, Celso …

O empregador poderá acordar, por meio de negociações individuais ou coletivas, a suspensão do contrato de trabalho com os empregados por até 60 dias, com direito a receber seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, como forma de diminuir …

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) que permite a suspensão da obrigação de escolas de educação básica de cumprirem o mínimo de 200 dias de aulas previstos, desde que cumpram a carga horária mínima anual determinada pela Lei Diretrizes e Bases da Educação (LDB ). Atualmente, a legislação …

Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, estendeu para todo o país efeitos da liminar proferida em favor de presos no ES que estavam com liberdade condicionada a fiança. A decisão atende ao pedido da DPU alegando que a situação fática apresentada pela Defensoria Pública do Espírito Santo é uma realidade de todo o …

Foi publicada no DOU desta quarta, 1, a MP 936/20, editada por Bolsonaro, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus. São medidas do programa: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e …

Por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca e apreensão de veículos de um devedor inadimplente. Isso porque, segundo o magistrado, o réu está impedido de “lançar-mão da …

A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Contudo, advogados divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de …

A pandemia de coronavírus, definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), acomete o mundo e o isolamento social é a ordem dos especialistas de saúde para que o número de casos diminua, mas como fica a situação dos casais separados quando há guarda compartilhada? Nesse tipo de guarda, os filhos …