Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O Edital nº 1 da Diretoria de Gestão Pessoal da Polícia Federal, de 14 de junho de 2018, não viola a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência nem a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). É que suas regras não excluem a possibilidade de candidatos com deficiência prestaram …

O senador Rogerio Carvalho (PT-SE) apresentou nesta quinta-feira (17) ao Senado um projeto (PL 4.623/2020) que proíbe o reajuste no valor das mensalidades de escolas particulares, tanto nos níveis fundamental e médio, quanto no superior, durante o ano de 2021, em relação aos preços praticados em 2020. Se alguma dessas …

As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet. Sem motivação hábil, a exclusão do perfil de usuário suprime seu direito de comunicação, com exclusão de seu acervo pessoal e rede de contatos, e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a …

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná …

Em mais uma missão institucional, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, empossou o Advogado Lucas Ribeiro Ferreira como Conselheiro Estadual do Jovem Advogado (CEJA). A Solenidade aconteceu na manhã desta terça-feira (22) e foi prestigiada pelo Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, …

Turma se reuniu por videoconferência. A 2ª turma do STF se reuniu nesta terça-feira, 22, em sessão por videoconferência. Confira:   Por: Redação do Migalhas

Metade dos dias de paralisação será compensada. A SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, em sessão realizada nesta segunda-feira, 21, considerou, por maioria, não abusiva a greve dos empregados da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, iniciada em 17/8. Metade dos dias de paralisação será …

Acesso às unidades da Previdência deverá ser feito por até duas pessoas e será acompanhado pelo superintendente ou servidor por ele designado O presidente do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), Leonardo José Rolim Guimarães, determinou uma série de regras para liberar o acesso de médicos peritos e da associação que representa …

A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incidência dessa cobrança para determinados medicamentos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reconhecer …

O ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro foi intimado a depor, nesta sexta-feira (19/9), pela Polícia Federal, no bojo do inquérito que investiga a organização e o financiamento de atos antidemocráticos (Inquérito 4.828). Moro será ouvido como testemunha no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal …