O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, confirma obrigatoriedade de registro de empresa …
Leia Mais »Turma mantém condenação de condomínio que instalou câmera direcionada à área privativa
A Decisão foi unânime. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso do Condomínio do Edifício Madison Studio Residencial e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que o condenou a retirar a câmera de vigilância …
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