Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A estratégia do Planalto de recorrer à Lei de Segurança Nacional (LSN) para reprimir críticas ao governo Jair Bolsonaro provocou desgastes à imagem do advogado-geral da União, André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal. Criticada por integrantes da Corte, a legislação é alvo de quatro ações que tramitam no tribunal. Mendonça …

O Refis permite a dispensa de juros e multa dos três tributos em até 95%, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020 Os contribuintes do Piauí que possuem débitos fiscais relacionados a ICMS, IPVA e taxas do Detran já podem aderir ao Programa de …

Sistema está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados. A inserção desses dados …

Justiça Federal autorizou empresa privada a comprar vacinas para funcionários Juiz responsável pelo caso alegou que seria um “complemento” ao PNI, que está lento no país Magistrado já havia permitido que sindicatos fizessem a compra de vacinas A Justiça Federal autorizou que uma empresa privada compra 6,6 mil doses de …

Além de Fux, os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber também informaram que já foram vacinados. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na tarde desta sexta-feira, 2, a primeira dose da vacina contra o coronavírus na sede do Museu da Justiça, no Centro Cultural do Poder Judiciário (CCMJ), …

Garante às mulheres em situação de violência o direito de ajuizarem ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar O Senado aprovou um projeto de lei (PL) que altera a Lei Maria da Penha e garante às mulheres em situação de violência o direito de ajuizarem ações de …

Matéria, que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (PR), foi enviada pelo prefeito Rafael Greca (DEM) nessa semana O MPF (Ministério Público Federal) encaminhou ofício a Câmara Municipal de Curitiba (PR) em que propõe audiência pública para discutir o projeto de lei que prevê multa para quem doar alimentos para pessoas …

O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a recurso movido pela Sab Astúrias Empreendimentos Spe Ltda., que teve créditos excluídos de processo de recuperação judicial em decisão sobre imissão na posse de um imóvel. Os autores da ação …

Por constatar que a ré deixou o autor sem um bem essencial, a 1ª Vara Cível de Curitibanos (SC) condenou a Claro a indenizar um advogado em R$ 20 mil por bloquear seu número de telefone sem que ele pedisse. A operadora argumentou que teria recebido solicitação de bloqueio de linha …

O Conselho Nacional de Justiça julgou procedente pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) em respeito à prioridade processual envolvendo infância e juventude, pertinente a questões de adoção e destituição do poder familiar, por exemplo. A finalidade é evitar estagnação de tais processos devido à epidemia de Covid-19. O CNJ …