Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
- Justiça Federal autorizou empresa privada a comprar vacinas para funcionários
- Juiz responsável pelo caso alegou que seria um “complemento” ao PNI, que está lento no país
- Magistrado já havia permitido que sindicatos fizessem a compra de vacinas
A Justiça Federal autorizou que uma empresa privada compra 6,6 mil doses de vacinas contra a covid-19 para imunizas funcionários e familiares deles. A decisão foi favorável ao pedido da refinaria Refit, antigamente Manguinhos, do empresário Ricardo Magro.
A decisão foi tomada pelo juiz Ronaldo Valcin Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal. O magistrado ainda isentou a empresa de doar parte das vacinas ao Sistema Único de Saúde, como prevê a lei.
Na decisão, Spanholo alega que a medida “coloca o papel das empresas sobre vacinação como parte ativa dessa discussão, e não mais só para reclamarem, e sim para colaborarem com o governo federal nessa missão hercúlea”.
Para o juiz, a decisão é válida dada a lentidão da campanha de vacinação, promovida pelo governo federal. Isso teria aberto caminho para a compra de vacinas pela iniciativa privada. Spanholo justifica que esse seria um “complemento” ao Plano Nacional de Vacinação. “Não podemos mais desperdiçar qualquer chance de salvar vidas e os pilares da economia (empregos, empresas, arrecadação de tributos, etc)”, justificou.
Na semana passa, o mesmo juiz já havia permitido que cinco sindicatos comprassem vacinas contra a covid-19 para imunizar filiados. A decisão também isentou os grupos de doares doses ao SUS.
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