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Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros

O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a …

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Justiça suspende atividade de empresa que fazia serviços irregulares de advocacia em Parnaíba

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, conseguiu, por meio da decisão do Juiz Federal de Parnaíba, Flávio Ediano Maia, suspender a atividade de uma empresa que fazia serviço irregular de advocacia, promovendo não só a captação de clientela, como também oferecendo propositura de demandas administrativas e judiciais no …

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MEC veta abertura de sete cursos de Direito no País

Garantindo a qualidade do ensino jurídico no País, o Ministério da Educação (MEC) vetou a abertura de sete cursos de Direito que haviam sido solicitados por Instituições de Educação Superior. Dois dos sete cursos seriam implantados no Piauí, sendo um na capital e outro em Parnaíba, litoral do Estado. A …

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Intimações judiciais poderão ser enviadas por aplicativos de mensagens, aprova CCJ

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão final, modifica o Código de Processo Civil para incluir na lei essa permissão. A ideia é estimular o uso de aplicativos de …

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Conselho Pleno aprova de forma unânime a criação da Carteira Digital OAB

  Advogados e advogadas de todo o país já podem baixar um aplicativo no celular para ter acesso à carteira digital da OAB. O documento eletrônico foi lançado durante reunião do Conselho Pleno, na OAB-RJ. O aplicativo “Documento Digital OAB” estará disponível, a partir de terça-feira (11), na App Store …

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Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

A União apelou de decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal …

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Fundação Cultural Cristo Rei se solidifica como centro irradiador de cultura e inclusão

A Fundação Cultural Cristo Rei foi reinaugurada no último dia 05-09-2019, após ter passado por uma ampla reforma através do IPHAN- Instituto do Patrimônio Histórico Nacional. Na reforma, todos os ambientes foram modernizados com projeto de combate a incêndios, regras de acessibilidade (elevador, banheiros adaptados, rampa de acesso), iluminação adequada, climatização, …

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Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não …

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Novo salário mínimo altera PIS e benefícios do INSS

Por meio de uma nova Medida Provisória, a partir de 1 de fevereiro, o novo salário mínimo passa a ser R$1.045. O valor foi reajustado dos R$1.039 divulgados anteriormente para recompor a inflação de 4,48% de 2019, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Mercado (INPC). As mudanças também alteram …

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Proposta altera prazos processuais de advocacia pública e Ministério Público

O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas será de 15 dias após a intimação pela justiça. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP) …

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