segunda-feira , abril 15 2024

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STJ facilita cobrança de honorários em caso de omissão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida, baseando-se na possibilidade de ação autônoma para fixar e cobrar tais honorários em caso de omissão na decisão transitada em julgado, …

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PL de Execução Penal: Governo acata OAB e restringe saídas temporárias

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho. …

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4ª CNJA: Palestra sobre marketing jurídico encerra atividades do primeiro dia do encontro

O primeiro dia da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA) teve como última atividade a palestra “Marketing na Advocacia”, proferida pelo professor e presidente da Comissão de Marketing Jurídico da OAB-MS, Rafael Cândia. A vice-presidente da seccional sul mato-grossense, Camila Bastos, mediou o debate. A estruturação e o posicionamento …

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Regulação da IA precisa proteger direitos fundamentais, diz Barroso

Inteligência Artificial foi tema de aula magna do presidente do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a Aula Magna da Escola da Magistratura do …

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Corregedorias eleitorais debatem ações na reta final antes do fechamento do cadastro

Corregedores regionais eleitorais de todo o país se reuniram para debater o papel dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na reta final do prazo para determinados serviços antes do fechamento do cadastro de eleitoras e eleitores, previsto para 9 de maio. Brasileiras e brasileiros têm até a véspera, dia 8 de …

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Governador cria fundo para assistência jurídica a pessoas de baixa renda

O governador Rafael Fonteles recebeu no Palácio de Karnak, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, Celso Barros Neto, e o procurador-geral do Estado, Francisco Pierot, ocasião em que trataram de um fundo para a advocacia dativa. A iniciativa visa garantir assistência jurídica às pessoas  de baixa …

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Estado responde por vítimas de armas de fogo em operações policiais, decide STF

Na quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Estado deve ser responsabilizado civilmente por mortes ou ferimentos resultantes de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Isso significa que o Poder Público é obrigado a indenizar as vítimas ou suas famílias. O Plenário também …

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MPF lança canal no WhatsApp para ampliar comunicação com a sociedade

O Ministério Público Federal (MPF) lançou mais um meio de comunicação com o cidadão: o canal MPF no WhastApp. A iniciativa fortalece a missão do órgão na defesa da sociedade por meio da divulgação de informações relevantes em uma plataforma ágil e com linguagem simples e direta. Os usuários que …

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TSE garante eleições sem fraude e com mais igualdade de gênero

Em 2023, a Justiça Eleitoral confirmou a prática de fraude à cota de gênero em 61 recursos julgados durante sessões ordinárias presenciais. Em 2024, esse número já atingiu 20 casos.A fraude foi identificada tanto em julgamentos presenciais quanto no Plenário Virtual, resultando na condenação de candidatos e partidos políticos em …

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OAB busca apoio no Congresso para garantir sustentação oral no STF

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou que a entidade apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio ocorreu durante a abertura …

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