A estratégia do Planalto de recorrer à Lei de Segurança Nacional (LSN) para reprimir críticas ao governo Jair Bolsonaro provocou desgastes à imagem do advogado-geral da União, André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal. Criticada por integrantes da Corte, a legislação é alvo de quatro ações que tramitam no tribunal.
Mendonça deixou o comando do Ministério da Justiça nesta semana e é um dos nomes favoritos para a vaga que será aberta em julho no STF, com a aposentadoria do decano, ministro Marco Aurélio Mello.
Recentemente, Mendonça também se valeu do Código Penal para tentar enquadrar como crime contra a honra os autores de outdoors que divulgaram, no Tocantins, a mensagem de que Bolsonaro “não vale um pequi roído”. O caso teve início após um simpatizante do presidente acionar a Polícia Federal com uma notícia-crime em que pedia a investigação dos autores pela LSN. O inquérito foi arquivado nesta semana.
Em agosto do ano passado, ainda quando era ministro da Justiça, Mendonça foi levado para o centro de outra polêmica, envolvendo a elaboração de um dossiê contra servidores “antifascistas”. Na ocasião, em mais um embate com o Supremo, o plenário da Corte suspendeu todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos que se intitulam “antifascistas”. Nenhum dos ministros, no entanto, votou pela abertura de uma investigação para apurar a conduta do então titular da Justiça.
Relator
A Lei de Segurança Nacional é tema de ações apresentadas no STF por partidos de diferentes matizes ideológicos, como PTB, PSDB, PSB, PT, PSOL e PCdoB, que pedem a derrubada, total ou parcial, do texto herdado da ditadura. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, no último dia 20, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o tribunal tem um “encontro marcado” com o tema. “O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não só com a letra da Constituição de 1988, mas com o espírito da mesma”, declarou o ministro.
O número de procedimentos abertos pela PF para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, quando comparado ao mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer, como mostrou o Estadão. Entre 2015 e 2016 houve um total de 20 inquéritos. Na primeira metade da administração Bolsonaro, o número saltou para 77 investigações.
“O que afronta a segurança nacional não é ofender o presidente da República ou o ministro do STF ou um deputado federal. O que atenta é se manifestar de forma hostil à própria instituição”, afirmou o advogado Fábio Tofic, mestre em Direito Penal pela USP.
Procurados, o Planalto, a AGU e o Ministério da Justiça não se manifestaram.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.