Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O regime de precatórios preconizado pela Constituição Federal de 1988 (art. 100)corresponde ao tratamento diferenciado do pagamento das dívidas pecuniárias do Poder Público, reconhecidas pelo Poder Judiciário por meio de sentença transitada em julgado. Surge, assim, como solução para uma dívida não paga espontaneamente pelo Estado a pessoas privadas, nas …

Cirurgias pós-bariátricas para retirada de excesso de pele têm natureza reparadora, e não meramente estética. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve a obrigação de planos de saúde cobrirem tais procedimentos. Em 2011, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro moveu …

O INSS deverá providenciar a imediata concessão de salário-maternidade a favor do companheiro de uma mulher falecida após o parto do filho. Decisão é da juíza Federal Carla Cristina Fonseca Jorio, do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté/SP ao conceder tutela antecipada. A mulher faleceu em outubro de 2019, assim …

Após retenção indevida de dinheiro de cliente, advogado terá de indenizá-lo por danos morais.  Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento ao recurso do advogado.   O homem contratou os serviços do advogado para que ele patrocinasse uma ação previdenciária. Iniciada a fase de …

Os aposentados e pensionistas que não quiserem mais receber ligações com ofertas de crédito consignado podem se cadastrar no serviço Não Perturbe dos bancos. Para isso, é preciso cadastrar no site do serviço os telefones fixos ou móveis vinculados ao número do CPF. O bloqueio passa a valer 30 dias após o procedimento, …

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do …

Mais de uma tonelada de queijo impróprio para o consumo humano foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-316, em Picos. A ação da polícia foi realizada durante uma fiscalização de rotina, quando abordaram um furgão Fiat/Ducato. A PRF informou que a carroceria estava lotada de queijo que estava …

  Advogados e advogadas de todo o país já podem baixar um aplicativo no celular para ter acesso à carteira digital da OAB. O documento eletrônico foi lançado durante reunião do Conselho Pleno, na OAB-RJ. O aplicativo “Documento Digital OAB” estará disponível, a partir de terça-feira (11), na App Store …

Atendendo a um pedido da OAB Maranhão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou nulo o Provimento 01/2020 que instituía a realização de audiências de custódia por meio de videoconferência em um prazo de 24 horas nas comarcas do Maranhão. Ciente de que o provimento se configurava com uma clara …

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Piauí visitou a empresa Equatorial para levar algumas demandas por parte dos consumidores quanto às práticas da empresa. Dentre as pautas debatidas em reunião, a Comissão tratou sobre a religação de energia, cortes aos finais de semana, a conduta dos …