Bebidas açucaradas, veículos e petróleo serão tributados Criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e …
Leia Mais »Multas e pontos na carteira devem estar disponíveis na internet, decide CCJ
As informações referentes a multas de trânsito e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir deverão estar disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores. A inserção dessa determinação na Lei 9.503/1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é instituída pelo Projeto de Lei do …
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