Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Terceiro de boa-fé que compra automóvel que tenha parte receptada pode regularizá-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitiu que o dono de uma Ford Ranger CLT 4×4 obtenha o registro legal do veículo. O Ministério Público afirmou que um …

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Com este argumento, o desembargador Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve decisão de 1º grau que impede o corte da energia elétrica fornecida a uma empresa têxtil …

Para o magistrado, nesse caso específico, apenas se busca atender interesse individual, sem qualquer análise da situação orçamentária e com quebra da isonomia, também garantida pela Constituição Federal. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal …

Envio de notificação foi feito para endereço diverso da residência do autor. Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido notificado sobre a negativação de seu nome. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Iago Loureiro Galinski e homologada …

O ministro ressalvou a possibilidade de operações em casos “absolutamente excepcionais”, que devem ser justificados e acompanhados pelo Ministério Público estadual. O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do coronavírus, salvo em casos absolutamente excepcionais, que devem …

Fiscalizações mostram que as quadrilhas estão se especializando em produtos de alto custo, que por conta das restrições de acesso dificultam a identificação A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou nesta sexta-feira (5) um alerta sobre o crescimento dos casos de falsificação de medicamentos no Brasil. De acordo com …

Em razão da epidemia do coronavírus, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm concedido liminares que permitem o pagamento do auxílio-acidente mesmo enquanto se aguarda o julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em agosto de 2019, o STJ afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736, …

O governador Wellington Dias discutiu sobre a projeção de leitos hospitalares para Covid-19 durante reunião, nesta sexta-feira (05/06), por videoconferência, com o Comitê de Operações Emergenciais (COE) para o novo coronavírus; o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura; e o secretário de Governo de Teresina, Francisco Canindé. …

Retorno às aulas presenciais se dará em fases, assim como na reabertura gradual das atividades econômicas. Parte do ensino se dará pela internet O Estado de São Paulo ainda não possui data para retorno das aulas presenciais após o período de quarentena pela pandemia do novo coronavírus, como confirmou Haroldo Rocha, …

Operação da varejista esportiva pavimenta retomada das ofertas de ações, que pode incluir IPO de Ambipar e Grupo Soma, além de captação da Via Varejo A ação da Centauro na oferta pública subsequente que foi concluída no início da noite saiu a 30 reais. A captação da companhia ficou em …