Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Ministra julgou improcedente ação da OAB. O julgamento virtual teve início nesta sexta-feira, 26, e se estende até 4 de agosto. A ministra Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira, 26, para julgar improcedente ação do Conselho Federal da OAB que questiona a validade constitucional do art. 265 do CPP, na qual se prevê a …

É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a execução). A decisão é da …

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade (AD  6.330), para determinar que o reajuste da tabela de custas processuais previsto em dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso só pode começar a valer a …

Franco Bartolacci desmentiu informação dada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao anunciar Carlos Decotelli para o cargo O reitor da Universidade Nacional de Rosario, Franco Bartolacci, afirmou nesta sexta-feira (18) que o novo ministro da Educação, Carlos Decotelli, não possui título de doutor pela instituição. Ao anunciar Decotelli para o cargo, …

Nuvens de poeira originárias do deserto do Saara, no norte da África, geralmente afetam pessoas com problemas respiratórios crônicos; mas, neste ano, elas são mais uma preocupação em meio à pandemia de Covid-19. Em sua jornada habitual de milhares de quilômetros do norte da África, partículas de poeira do deserto do …

Ministro da Economia confirmou repasse mensal de R$ 500, R$ 400 e R$ 300 respectivamente. Pasta ainda prepara mudanças nos programas sociais O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu o snal verde para o governo federal pagar mais três parcelas do auxílio emergencial, nos valores de R$ 500, R$ 400 …

Cláusula de tolerância deve fixar prazo, não superior a 180 dias, para entrega de imóvel. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou inválida disposição que permitia a uma construtora adiar indefinidamente a disponibilização de um apartamento e a condenou a …

Apelação Cível nº 1015674-42.2015.8.26.0562 O TJ-SP ressaltou no recurso em comento que é viável aquisição por usucapião de imóvel particular, localizado em Área de Preservação Permanente – APP. A respeito, nota-se que a Lei 12.651/2012 regula o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo, em seu art. 7º, que a vegetação …

A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 24/06, e estipulou multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que um morador do Condomínio Brisas do Lago se abstenha de promover festas ou qualquer tipo de reunião ou evento de …

O tamanho da dívida pode assustar, mas não se pode ficar parado. Muitas empresas estão sofrendo com falta de capital de giro e fluxo de caixa, ou até mesmo com as despesas mais corriqueiras, como a folha de pagamento, por conta da crise que já vem assolando o Brasil há …