Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Não se defere pagamento de verba de natureza pecuniária por mandado de segurança antes do trânsito em julgado da ação que a discute. A medida viola severamente a ordem e a economia públicas e cria risco de que eventual decisão contrária se torne inócua tendo em vista a possível aplicação …

O Supremo Tribunal Federal referendou nesta quarta-feira (5/8) a liminar que determinou a suspensão dos cortes do benefício no país durante calamidade pública. A votação foi unânime. Os ministros concordaram integralmente com o relator, ministro Marco Aurélio, que entende que é discriminatório promover cortes na transferência direta de renda por meio do programa Bolsa Família em apenas uma …

Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu …

A escola foi condenada a pagar ao estudante a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais e restituir-lhe o valor de R$ 600,00. A English Life foi condenada por dificultar o cancelamento de curso contratato e realizar cobranças mesmo após a manifestação do estudante de que queria …

Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online Brasil ao pagamento de danos morais por ter bloqueado o perfil de uma usuária, sem apresentar as razões para isso. Foi determinado, …

Por 6×5, os ministros julgaram improcedente pedido do Conselho Federal da OAB contra dispositivo do CPP. É constitucional dispositivo do CPP na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. Assim decidiu o plenário do STF, por maioria apertada – 6×5. O julgamento …

O texto é o resultado de discussão iniciada em junho de 2019, sob a coordenação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. Regulamentar a cobrança das custas dos serviços prestados pelo Judiciário é o objeto do anteprojeto de lei complementar apresentado pelo grupo de trabalho instituído pelo presidente do …

Decisão no plenár O Pleno do STF julgou improcedente ação da OAB e assentou a validade de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Por maioria, o colegiado entendeu que, em sua atividade regulamentadora, o CNMP pode densificar o comando constitucional de exigência de “atividade jurídica” com cursos de pós-graduação. …

O Cocais Shopping reabriu ao público no dia 27 de julho seguindo todos os protocolos inseridos na cartilha da retomada econômica, enviada aos lojistas e comerciantes de Timon (MA) em julho. Vale ressaltar que o Shopping funciona em horário reduzido. De segunda a sábado, todos os empreendimentos ficam abertos no …

Magistrados analisarão na quarta medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso que impõe ao governo a adoção de medidas contra a pandemia O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (3) o julgamento sobre decisão de julho do ministro Luís Roberto Barroso que obriga o governo …