Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. A Ebanx – empresa que fornece soluções para pagamentos no exterior – foi condenada a restituir valores e desbloquear a conta de cliente que teve acesso bloqueado e não conseguiu resgatar as quantias a que fazia jus. …

Supostamente coletivo, contrato tem apenas quatro beneficiários. A 42ª Vara Cível da Capital anulou, hoje (3), cláusula de reajuste de plano de saúde empresarial, determinando que sejam observados os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2 mil. O plano …

Proposta altera número de carreiras, impõe possibilidade de demissão por desempenho insuficiente e período de experiência de dois anos O governo federal entregou formalmente no início da noite desta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa do Poder Executivo, que prevê mudanças nas regras …

Enquanto Toffoli entende não ser possível ao TC estadual o poder de anular ou suspender contratos, o ministro Moraes afirma que tais determinações estão dentro das funções implícitas dos TCs. Nesta quarta-feira, 3, os ministros do STF deram início ao debate sobre o poder de cautela dos Tribunais de Contas. …

Os ministros retomaram debate sobre regime de contratações de servidores públicos em ação que tramita há 20 anos. Nesta quinta-feira, 3, a ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade de trecho da EC 19/98 que eliminou a exigência do RUJ – Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias …

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta terça-feira (1º/9) a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro deste ano. Serão mais quatro parcelas do benefício – porém, com valor reduzido, de R$ 300. O anúncio foi feito por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Como o …

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. O colegiado se baseou no entendimento consolidado no TST para reconhecer …

Conhecimento prático em diversas áreas do Direito e formação para a Advocacia do interior. Nessa segunda-feira (31), a OAB Piauí encerrou o Circuito “Advocacia na Prática” na Subseção de Bom Jesus. A ação foi promovida em parceria com a ESA Piauí e reuniu a Diretorias da Seccional, Subseções, Conselheiros, Advogados(as) …

Para evitar um futuro mais trabalhoso e cheio de demandas, o Tribunal Superior Eleitoral passou por cima de uma jurisprudência consolidada na noite de terça-feira, quando entendeu que precisava definir se o prazo de 8 anos de inelegibilidade de candidatos ficha-suja condenados em outubro 2012 seria estendido para as datas das …

Para a 5ª Turma, há direito adquirido ao benefício. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de Volta Redonda (RJ), contra decisão que reconheceu direito de um empregado aposentado por tempo de contribuição ao plano de saúde. Segundo a …