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Proposta altera número de carreiras, impõe possibilidade de demissão por desempenho insuficiente e período de experiência de dois anos
O governo federal entregou formalmente no início da noite desta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa do Poder Executivo, que prevê mudanças nas regras do funcionalismo público.
A proposta foi apresentada mais cedo pelo Ministério da Economia. O texto altera o número de carreiras no funcionalismo, proíbe progressões automáticas, como gratificação por tempo de serviço, impõe a possibilidade de demissão de servidores por desempenho insuficiente e altera o período de experiência de dois anos para efetivação.
O documento foi entregue pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que representou Jair Bolsonaro (sem partido) – o presidente, por sua vez, cumpriu agenda nesta terça no interior de São Paulo. Os líderes do governo no Legislativo, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), também estiveram no evento.
Oliveira afirmou, durante a cerimônia, que as regras serão analisadas no tempo do Congresso Nacional e sob a coordenação dos presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. “Deputados e senadores poderão aperfeiçoar a medida e entregar ao povo brasileiro aquilo que ele espera: um estado que seja mais eficiente e possa prestar o serviço para aqueles que são nossa razão de existir”, disse.
“Essa reforma é para os novos servidores públicos. Com a digitalização, home office e várias outras questões afetas a modernidade, evidentemente que precisamos de menos pessoas e com qualificação diferente”, disse Barros, líder na Câmara. “Esse novo modelo permitirá a meritocracia no serviço público – que o servidor que se dedicar mais possa ser valorização”, acrescentou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu o documento e contou que havia conversado com Bolsonaro sobre a possibilidade de envio da proposta ao Legislativo. “Parabenizo (o presidente) pela correta decisão de encaminhar uma reforma que vai no ponto correto, olhando para o futuro do serviço público brasileiro com a sua importância, que é a qualidade e bom atendimento ao cidadão”, disse.
“A Câmara tratará da PEC Administrativa, o Senado do Pacto Federativo, e o Congresso, Tributária. Tenho certeza que o nosso tempo é curto, principalmente para a PEC Emergencial, do teto de gastos, essa que vai dar as condições para que, na hora que o Congresso for aprovar o Orçamento do próximo ano, a gente possa ter espaço para investimento e programas sociais. Então, é muito importante que a nossa prioridade número um seja o teto de gastos”, afirmou Maia.
A PEC abrange os servidores públicos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – na União, nos Estados e municípios, mas preserva parlamentares, magistrados e militares.
De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, isso ocorre porque parlamentares e magistrados são membros dos poderes, e não seus servidores. Já os militares das Forças Armadas, por sua vez, não são considerados servidores públicos.
Rubin disse, também, que a estimativa sobre o impacto fiscal da PEC dependerá do envio das próximas fases da proposta (segunda e terceira), que mexerá em temas como diretrizes de remuneração.
A proposta apresentada pelo Executivo propõe um período de experiência de dois anos antes que os novos concursados sejam efetivamente empossados em cargos típicos de Estado.
Atualmente, quem passa num concurso público assume o cargo imediatamente após a nomeação, com estágio probatório de dois anos. Apesar de poder ser demitido neste período, já ocupa o cargo efetivamente. Com a reforma, o vínculo ainda é considerado uma etapa do concurso público e apenas os candidatos mais bem avaliados serão empossados.
Parte da equipe econômica explicou, durante a apresentação da proposta, que, durante esse período, o candidato será avaliado, período que fará parte do concurso público. O concursado terá que mostrar experiência e, no final, serão efetivados os mais bem avaliados. Segundo o ministério, a ideia destaca a meritocracia.
As mudanças serão válidas apenas para os servidores que forem contratados após a eventual aprovação do Congresso Nacional e sanção presidencial. Portanto, não haverá mudança nos vencimentos e estabilidade dos antigos funcionários.
O texto prevê, ainda, a vedação de concessão a qualquer servidor de férias acima de 30 dias, adicionais referentes a tempo de serviço, aumento de remuneração com efeitos retroativos, licença-prêmio, redução de jornada sem a correspondente redução de salário, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, adicional ou indenização por substituição.
Além disso, propõe a vedação para progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço, parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos, valores e parâmetros em lei e a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança.
Em relação ao acúmulo de cargos, a proposta, de acordo com o governo federal, traz mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.
Além disso, propõe a vedação para progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço, parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos, valores e parâmetros em lei e a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança.
Em relação ao acúmulo de cargos, a proposta, de acordo com o governo federal, traz mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.
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