Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A queda do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) entre duas pesquisas consecutivas poderá sujeitar o chefe do Poder Executivo (presidente da República, governador ou prefeito) à rejeição das contas prestadas por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A determinação consta no Projeto de Lei Complementar …

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9320/17, do Senado Federal, que obriga os sistemas de ensino a garantir a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente. Pelo texto, essa exigência deve constar, inclusive, em edital de concurso público. A proposta insere a norma …

A imposição de medidas cautelares a um réu, inclusive a que o impede de sair de determinado município, não é capaz de impedi-lo de reunir-se com seus defensores no escritório destes. A decisão é do desembargador Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao autorizar que um réu …

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito. O entendimento …

A Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB/MA), por meio da Comissão de Jovens Advogados e da Escola Superior de Advocacia (ESA/MA), promoverá o I Seminário Jovem Advogado: Os desafios do início da carreira. O evento será realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro, das 19h às 22h, no auditório …

A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí), em parceria com a OAB-PI e a Educ Inovação promoverá o “Curso de Direito Processual Civil: 02 anos do CPC na visão dos Tribunais”, de 21 a 23 de fevereiro de 2018, no Auditório da OAB-PI. As aulas presenciais serão ministradas pelo …

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) instalará o Núcleo de Regularização Fundiária do Estado do Piauí, em parceria com o Governo do Estado, no dia 6 de março. O ato solene integrará a programação do workshop “Regularização Fundiária no Piauí – Justiça Social com Desenvolvimento Econômico”, que acontece …

A Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão em parceria com a Escola do Judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí EJUD – PI realiza nos dias 22 e 23 de março o Curso de formação continuada “Processo Tributário: as principais categorias processuais empregadas no âmbito tributário vistas sobre …

O Projeto Justiça Itinerante é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, dentro do propósito de aproximar-se de seus jurisdicionados, vê a enorme necessidade de levar cidadania às populações mais desassistidas de nosso Estado.  Em outras palavras, uma maneira de se combater a exclusão e desigualdade …

Estão abertas para a população as inscrições para diversos cursos online produzidos pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Os temas são variados, como “Improbidade administrativa”, “Conhecendo o poder judiciário e o papel do CNJ”, “Gestão documental no Poder Judiciário” e outros. Os cursos são autoinstrucional, ou seja, não é necessária …