Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas …

O Ministério do Trabalho recuperou R$ 4,2 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2017, por meio de ações de fiscalização em empresas que deixaram de depositar o dinheiro nas contas vinculadas dos seus trabalhadores. As maiores arrecadações ocorreram nos estados de São Paulo (R$ …

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou lanchonete do litoral norte catarinense ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que consumiu parcialmente lanche estragado e com presença de larvas vivas em seu interior. Em recurso, a comerciante …

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram vetos presidenciais e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos. O veto foi derrubado, por unanimidade, com 313 votos contrários entre os deputados e 50 entre os senadores. A matéria agora vai à …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, …

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) inaugurou nesta terça (20), no Núcleo de Práticas Jurídicas (NJP) da Faculdade DeVry | Facid, mais uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O Centro, localizado no Bairro Pedra Mole, recebeu o nome da Profa Maria …

A EBS Supermercados Ltda. (Rede Comper) deverá ressarcir uma operadora de caixa de uma das lojas de Campo Grande (MS) do valor diário do lanche que deveria fornecer em razão de realização de jornada extraordinária. Por falta de fundamentação legal, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o …

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou edital do seu próximo concurso público. O certame oferece 50 vagas de juiz substituto. As remunerações iniciais são de R$ 26.125,17. As inscrições estão abertas até o dia 20 de março, pelo site da banca organizadora Cebraspe/Cespe. A taxa de participação custa R$ 250,00. …

A Petrobras reajustou o preço médio do litro da gasolina e do diesel nas refinarias e terminais do Brasil, sem incluir os tributos. O preço médio do litro da gasolina tipo A passa a ser de R$ 1,5148 e do diesel tipo A R$ 1,7369. Ao divulgar o preço médio …

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). …