Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Ao estabelecer regras de cunho geral e abstrato, que reduzem penas mediante decretos de indulto editados periodicamente, o presidente da República desrespeita a proibição constitucional de legislar sobre Direito Penal. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 (Decreto 8.172/13). A …

O promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital Eduardo Dias ajuizou ação contra o Google pelo uso de estratégias abusivas de publicidade dirigida ao público infantil, realizada por meio da campanha “Você Youtuber Escola Monster High”. Na inicial, o membro do MP/SP pede que a Justiça conceda liminar …

OABs de todo o país já estão com os valores das anuidades de 2019 definidos. E os pagamentos com descontos se limitam aos primeiros dias do ano nas seccionais, fazendo com que os causídicos tenham que preparar seus bolsos para o pagamento da taxa anual da Ordem. Algumas seccionais aceitam …

A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou dois advogados a indenizarem por atuação negligente em um processo trabalhista. Os familiares do cliente, já falecido, receberão valor total de R$ 40 mil. Os autores da ação, esposa e filhos do cliente falecido, alegam que em 2001 ele havia …

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 1,84 mil reais a uma casa noturna de Porto Alegre que simulou litígio trabalhista com um imigrante haitiano. No primeiro grau, o trabalhador havia sido condenado a pagar a multa …

O Ministério da Saúde informou ter ampliado o tratamento oferecido a pacientes com degeneração macular relacionada à idade por meio da oferta do medicamento antigiogênico e do exame de tomografia de coerência óptica. Segundo a pasta, ambas as incorporações são importantes para a detecção precoce e para tratar casos já …

Pelo menos quatro ônibus foram incendiados durante a madrugada desta terça-feira (8) na região metropolitana de Fortaleza. É o sexto dia consecutivo da onda de violência que atinge o Ceará. Dois desses ataques ocorreram contra coletivos que faziam linhas de transporte da madrugada em bairros de Messejana, em Fortaleza. Outra …

De uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro (Conselho Federal, Seccionais e Subseções), o DEOAB concentrará a publicidade dos atos, notificações e decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados ou de administração interna. Em mensagem publicada na …

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí divulga resultado do Seletivo (03/2018) para estágio na sede do tribunal. Sob a a responsabilidade do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), o seletivo foi destinado aos estudantes que concluíram no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do curso, para estágio de educação …

Garantir a aplicação correta pelas prefeituras de mais de R$ 380 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com este objetivo, projeto do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) conseguiu evitar desvios, desperdício ou malversação dos recursos e, por isso, …