Garantir a aplicação correta pelas prefeituras de mais de R$ 380 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com este objetivo, projeto do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) conseguiu evitar desvios, desperdício ou malversação dos recursos e, por isso, em 2018, recebeu o Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público.
A prática “Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à Educação” foi criada para monitorar a aplicação dos valores que, desde 2016, vem sendo transferidos a municípios piauienses como ressarcimento de recursos do Fundef, repassados pela União entre 1998 e 2006. A Justiça reconheceu que, ao longo do período, as prefeituras receberam valores inferiores aos que tinham direito.
Após receberem da Advocacia Geral da União (AGU) a informação de que os municípios do Piauí estavam prestes a receber mais de R$ 300 milhões, o MP de contas do estado começou a rastrear o dinheiro. Além disso, buscou informações em órgãos de controle para saber exatamente quando, quanto e quem iria receber o precatório.
“A primeira ação que tivemos foi bloquear o dinheiro por conta da indefinição e de divergências sobre a forma de aplicação desses recursos. Adotamos medidas cautelares que só permitiam a liberação do recurso mediante a apresentação de um plano de ação que deixasse claro onde o recurso estava sendo usado. E que o dinheiro fosse destinado exclusivamente ao pagamento de servidores da Educação e à manutenção das escolas, conforme prevê a Lei do Fundef”, explica o procurador do Ministério Público de Contas do Piauí, Plínio Valente. Foi ele que, com o auxílio dos assessores Luís Eduardo de Araújo Sousa e Ravenna Scarcela Veloso, deu início à ação.
Controle preventivo
Para tanto, o MPC-PI promoveu uma série de ações conjuntas, como audiências públicas com os 24 municípios do Piauí para estabelecer os objetivos de cada um de acordo com o que determina a lei. Participaram desse processo representantes do TCU-PI, da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI), da Procuradoria Geral do Município de Teresina, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Piauí (Sinte-PI), e do Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina (Sindserm), entre outras entidades.
A presidente da Federação dos Sindicatos Servidores Públicos Municipais do estado do Piauí, Tatiana Carvalho, fala sobre a importância da iniciativa. “Para os professores, a prática representou a valorização do magistério quando, de forma coerente, defendeu a lei em sua integralidade, com a aplicação segregada em 40% para obras e 60% para o magistério. O bloqueio imediato pedido pelo MPC-PI foi uma ação na hora certa, pois, se não ocorresse, não estaríamos hoje discutindo como aplicar esse dinheiro nem haveria oportunidade de os docentes pleitearem qualquer direito” afirma.
Alguns gestores já gastaram seus recursos, outros estão na fase de planejamento. “A iniciativa foi transparente, buscando ouvir todos os interessados na causa, em especial, os professores, que puderam argumentar e ver suas proposições discutidas e contempladas, com respeito e atenção”, afirmou Tatiana.
Prêmio Innovare
O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.
Participam da Comissão Julgadora do Innovare: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário.
Fonte: CNJ