Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além …

Foi publicada no DOU a lei 13.847/19, que dispensa portadores de HIV/Aids, aposentados por invalidez, de passarem por reavaliação pericial. A norma acrescentou, na lei de benefícios da Previdência Social (8.213/91), parágrafo para determinar que esses aposentados não precisarão ser reavaliados após a concessão da aposentadoria. A norma havia sido …

A 2ª seção do STJ decidiu que estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato …

Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Pelas regras atuais, o homem não teria direito ao benefício por receber auxílio-doença …

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado concursado da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC). Ele pretendia o reconhecimento do direito à carga horária especial da categoria, de 20 horas semanais, mas os …

A Medida Provisória (MP) nº 885, de 17 de junho deste ano, que tem por objetivo facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, está publicada no Diário Oficial da União. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de …

Tema debatido em encontro da OAB foi a proliferação de cursos de direito no Brasil. O Colégio propôs o ajuizamento de Ação Civil Pública para barrar novas autorizações de abertura de cursos jurídicos. O sistema OAB também vai apoiar um projeto de lei, em andamento na Câmara, para tornar vinculativo …

A OAB nacional vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corte para garantir isonomia aos advogados como destacou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Entende a Ordem que a revista de advogados em fóruns de justiça é discriminatória em todo o país, sendo necessário …

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) definiu a programação de lançamento do aplicativo “Na Ponta do Lápis”, que objetiva incentivar a fiscalização e a melhoria na qualidade da educação piauiense, com a participação de alunos, professores, servidores, gestores e da comunidade em geral. No próximo dia 26 …

A Polícia Rodoviária Federal (PRF-PI) registrou 21 acidentes durante o feriado prolongado de Corpus Christi nas rodovias piauienses. Destes, 12 foram consideradas ocorrências graves. Os acidentes deixaram 21 pessoas feridas e três mortos. O aumento no número de ocorrências foi de 10% em relação ao mesmo período do ano passado …